23
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,

PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença.

A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença.

A ação incluía ente público no pólo passivo e foi distribuída e cadastrada no rito ordinário. Ao proferir a sentença, o juiz de 1º Grau não incluiu o relatório, fundamentando a medida nos princípios da celeridade e economia processuais. O magistrado registrou que o relatório somente era necessário no tempo dos autos em meio físico, para facilitar a reconstituição do feito, se houvesse perda ou extravio. No caso de processo judicial eletrônico, entendeu não existir esse risco.

No entanto, em grau de recurso, a desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida discordou do entendimento adotado. Em seu voto, ela apontou que a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou a literalidade dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. O primeiro dispositivo dispõe que a decisão deve trazer o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Por sua vez, o segundo dispositivo prevê como requisitos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, além de fundamentos e dispositivo.

A magistrada também citou o artigo 852-I, da CLT, que dispõe que “a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”, lembrando que isso se dá apenas para os feitos que tramitam sobre o procedimento sumaríssimo, o que não é o caso do processo contra o ente público.

“A falta de relatório, em processo sujeito ao rito ordinário, implica nulidade da sentença, por ausência de requisito essencial à sua validade”, ressaltou. Em reforço ao entendimento esposado, transcreveu considerações de doutrinadores e citou jurisprudência do TRT da 3ª Região sobre o tema.

Com esses fundamentos, a Turma de julgadores declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que seja sanada a irregularidade, observados os requisitos previstos nos artigos 832 da CLT e 458, inciso I, do CPC.

( 0010176-48.2015.5.03.0149 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 23.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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