01
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,

Grávida por inseminação artificial vence disputa no TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista.

O entendimento, segundo afirmou ao Valor o relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, deverá servir de precedente para outros casos semelhantes. “O fato de ter havido inseminação artificial não retira o direito à estabilidade durante a gravidez, ainda que a discussão sobre o método tenha ficado a latere [de lado]”, diz.

A estabilidade nesses casos deve prevalecer, de acordo com o ministro, para se preservar o direito à vida. “Este é o momento em que a mãe e o bebê mais precisam de um convívio harmônico e de tranquilidade.”

O caso analisado pelos ministros envolve uma ex-gerente comercial do Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral (Senpe), em Manaus. A funcionária trabalhou na função de fevereiro 2007 a outubro de 2010. E, de acordo com o laudo técnico do processo, teria ficado grávida 18 dias após a demissão.

A funcionária foi dispensada no dia 18 de outubro de 2010 sem ter que cumprir os 30 dias de aviso prévio. No processo, ela afirmou que a empresa sabia que estava fazendo tratamento para engravidar em São Paulo e que foi demitida grávida. O Senpe, por sua vez, alegou que os exames demissionários atestam que a ex-gerente não estava grávida no momento da demissão.

No laudo técnico, ficou comprovado que em 2 de novembro de 2010 foram realizadas as coletas de óvulos e espermatozoides e a fertilização in vitro. E que no dia 5 foi feita a implantação dos embriões.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), o laudo provaria que a trabalhadora não estava grávida durante a demissão e, portanto, não teria direito à estabilidade.

Porém, ao analisar o caso, a 7ª Turma do TST reformou a decisão e restabeleceu a sentença de primeiro grau com base no artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo prevê que a rescisão só ocorre efetivamente depois de expirado o prazo do aviso prévio. A questão foi levada então à SDI-1, que manteve o entendimento.

Os ministros da 7ª Turma ainda relembraram que a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 82 da SDI-1 estabelece que “a data de saída a ser anotada na CTPS [Carteira de Trabalho e Previdência Social ] deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. Com isso, a turma determinou o pagamento dos 14 salários a que a gerente teria direito pelo período de estabilidade e seus reflexos – nove meses da gestação e os cinco meses posteriores ao nascimento do bebê.

Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, não interessa se a empresa tinha conhecimento ou não da inseminação artificial. “O fato é objetivo. Se a funcionária estava grávida durante o aviso prévio, tem direito à estabilidade.”

A advogada da funcionária, Elisângela Nogueira Rodrigues, afirma que fez uma busca na jurisprudência do TST e não localizou julgados semelhantes. “No caso, a empresa tinha conhecimento sobre o seu tratamento para engravidar e a demitiu grávida, já que teve conhecimento da sua condição durante o aviso prévio e chegou até a comunicar o RH da empresa sobre sua gravidez”, diz.

De acordo com a advogada Williane Gomes Pontes Ibiapina, sócia do setor trabalhista do Siqueira Castro Advogados, a estabilidade teria sido concedida apenas pelo fato de a gravidez ter sido confirmada durante o aviso prévio indenizado. “O TST ainda deverá se aprofundar mais, em outros processos, sobre a questão da inseminação artificial, mas acredito que sempre prevalecerá o direito de preservação da vida, caso seja averiguada a boa-fé da mãe”, afirma.

Procurado pelo Valor, o advogado do Senpe no processo, João Antônio da Silva Tolentino, não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 01.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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