14
julho
2015
Clipping, Jurisprudência,

Trabalhador que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização.

Por unanimidade, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negaram provimento ao recurso do trabalhador que pediu indenização por danos morais, materiais e estéticos após sofrer acidente de trabalho que gerou lesões físicas, incapacitando-o para o labor. Segundo o acórdão, não ficou comprovada a culpa da empresa pelo acidente, não sendo cabível a responsabilização civil do empregador.

Em depoimento, o operário disse que se acidentou, em 2010, quando caminhava sobre várias plataformas na fábrica e acabou caindo de uma altura de aproximadamente nove metros, porque as grades da plataforma que davam apoio haviam sido retiradas por outro funcionário que foi desentupir a linha de óleo que passava no local. A defesa do trabalhador argumentou que ele exercia atividade de risco de queda de altura, devendo ser declarada a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos causados pelo acidente de trabalho. Além disso, alegou que a ré tem culpa porque jamais implantou dentro da empresa medidas preventivas contra danos à saúde do obreiro e não respeitou o procedimento de avaliação do risco.

Em sua defesa, a empresa atribuiu culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afirmando que o autor chamou de grade de apoio da plataforma o que é, na verdade, o piso da plataforma, que foi removido pelo próprio autor com auxílio de um colega de trabalho. “O protocolo correto e adotado pela empresa, aos quais o autor e seu colega foram treinados, seria a montagem de andaime externo para a passagem da barra da linha de terra. Porém, como era término do turno e acredita-se que para adiantar o tempo do serviço, mesmo sem nova permissão de trabalho que contemplasse a avaliação e discussão dos riscos da operação e sem isolamento da área em volta do piso removido, ambos executaram o serviço que culminou na ocorrência desse serio acidente de trabalho”.

O trabalhador era responsável pela operação do setor de extração de óleo de soja na indústria de produção de óleo, o que não configura atividade de risco para fins de aplicação da responsabilidade civil objetiva, segundo o relator Des. Nicanor de Araújo Lima. “Para que ocorra a responsabilidade do empregador pelo evento danoso, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. Ausente algum desses requisitos, não há falar em responsabilização do empregador”, explica o Desembargador.

De acordo com o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição e os artigos 186 e 927 do Código Civil, à exceção das atividades de risco, a responsabilidade do empregador, em se tratando de acidente de trabalho, é subjetiva, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo da reclamada e do nexo de causalidade.

“Restou evidenciado que, mesmo sendo empregado experiente e treinado, tendo, ainda, participado de análise de risco, o autor descumpriu as normas de segurança da empresa, provocando por sua culpa exclusiva o acidente de que foi vítima. Diante do exposto, tendo em vista que o conjunto probatório evidencia a ausência de culpa da reclamada pelo acidente de trabalho, não é cabível a responsabilização civil do empregador, seja por danos de ordem material, moral ou estético”, analisa o relator.

( 0024294-68.2013.5.24.0002-RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Mato Grosso do Sul, 13.07.2015

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