20
julho
2018
Clipping, Doutrina,

Como fica a licença se o bebê nasce durante as férias dos pais.

O nascimento de um filho é um momento tão importante para os pais e o recém-nascido que o legislador concedeu aos trabalhadores as licenças maternidade e paternidade. O objetivo é justamente garantir o bem-estar da criança, que possui completa dependência dos pais, principalmente, nos primeiros meses de vida.

A grande dúvida surge quando o bebê nasce enquanto um dos pais está usufruindo dos dias de férias. A questão é ainda controversa e não há uniformização da jurisprudência a respeito do tema. Isso ocorre porque nem a Constituição Federal (CF) nem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem o que fazer quando situações como essa ocorrem.

Uma das interpretações é a de que, se o bebê nasce durante o período em que a mãe está de férias, estas são suspensas, a mulher entra em licença por 120 dias, e imediatamente após o seu término retoma-se a contagem das férias com os dias faltantes. No caso da licença-paternidade, a situação é diferente.

“Se ocorrer o nascimento do filho durante as férias do pai, não há direito à prorrogação desse período, porque o intuito da lei é que o pai auxilie nos primeiros dias de vida e com as férias ele já terá auxiliado”, explica o advogado trabalhista Guilherme Assad de Lara.

Duração
De acordo com a Constituição Federal (mais especificamente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), o prazo da licença-maternidade é de 120 dias, que podem ser concedidos a partir de 28 dias antes do nascimento do bebê. No caso de empregadas de empresas que aderiram à Lei da Empresa Cidadã, esse período pode chegar a 180 dias. Já a licença-paternidade é de apenas 5 dias – 20 para funcionários de empresas que aderirem à Empresa Cidadã.

Lara ressalta ainda que tanto uma licença quanto a outra podem ser maiores, para isso é preciso haver previsão em Convenção ou Acordo Coletivo, firmados com o sindicato dos empregados.

Divergência

Contudo o tema não é pacífico, justamente pelo fato de o legislador não ter sido claro, o que faz com que juristas pensem de forma diversa. É o caso do juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT-9) Marlos Augusto Melek. Na interpretação do magistrado, o que ocorre é justamente o oposto. Segundo ele, como a licença-paternidade depende de requerimento do empregado para que seja concedida e como nas férias o contrato de trabalho está suspenso, portanto nem empregado nem empregador podem praticar atos, o pai tem de esperar terminar as férias para requerer a licença. Então, assim que retornar ao trabalho, ele poderá requerer os cinco dias.

Já no caso da licença-maternidade, ainda de acordo com o juiz, não há necessidade de requerimento, ela começa com o nascimento do bebê automaticamente, o que pode acabar absorvendo os dias de férias da empregada, já que a licença é de 120 dias e as férias são de no máximo 30.

“Essa insegurança jurídica que o legislador nos causa é o cerne dos problemas do Brasil. Em todas as áreas, quando ele deixa os institutos do direito em aberto, não sabemos o que esperar. Temos que ter mais clareza na legislação para evitar esse tipo de dúvida. Precisamos de menos leis e leis mais claras, mais simples e menos complexas”, ressalta o juiz.

Fonte: Gazeta do Povo, por Kamila Mendes Martins, 19.07.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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