29
maio
2018
Clipping, Doutrina,

Justiça trabalhista e a lei dos motoristas autônomos.

É prática comum nas empresas transportadoras a contratação de motoristas autônomos para atender as demandas extraordinárias, o que é autorizado por Lei.

É comum também que esses motoristas autônomos, após algum tempo de prestação de serviços, ingressem com reclamatórias na Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego junto à transportadora

A Lei nº 11.442/07, que autoriza a contratação de motoristas autônomos para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), descreve o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) como a pessoa física cuja atividade profissional é o transporte rodoviário de cargas, nas categorias agregado ou independente, as quais exigem prévia inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além do cumprimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei em debate.

A legislação estabelece, de forma expressa e independente da categoria, que a relação entre o transportador e a empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) é comercial e, portanto, de natureza cível e não trabalhista.

Frisa-se que, nesse tipo de contratação, o motorista exerce suas atividades em veículo próprio, assumindo os custos da operação de transporte e recebendo remuneração superior àquela alcançada ao motorista empregado.

De se referir, também, que não há exclusividade na prestação dos serviços, tendo o motorista a opção de aceitar ou recursar a realização do frete, sem que isso lhe gere qualquer consequência ou penalidade.

Contudo, mesmo diante de legislação especial, a Justiça do Trabalho tem reconhecido a existência de vínculo empregatício sob o argumento de a Lei nº 11.442/07 não pode se sobrepor à CLT. Assim, restando presentes os requisitos do vínculo, desconsidera as regras previstas na legislação especial, reconhecendo o liame empregatício.

Naturalmente, o desrespeito da justiça trabalhista com o regramento previsto na Lei nº 11.442/07 gera insegurança jurídica aos contratantes do transportador autônomo de cargas, diante da possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego.

A conduta reiterada da Justiça Trabalhista em negar a aplicação da Lei especial sem que haja reconhecimento expresso de suposta inconstitucionalidade, expõe uma prática comum dessa Justiça Especializada no sentido de desconsiderar a legislação vigente, aplicando outras normas e princípios para beneficiar a parte que defende ser hipossuficiente.

Diante de tal cenário, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ingressou com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48 MC/DF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto os artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

A CNT aduz que o Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado, ressaltando que o TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga, registrando-se voluntariamente como tal e assumindo os riscos da atividade profissional. Já o motorista empregado dirige o veículo do empregador, não assumindo os riscos do negócio e não havendo exigência de registro como TAC.

Argumenta, ainda, que as reiteradas decisões da Justiça do Trabalho negando às empresas de transporte rodoviário de cargas a possibilidade de terceirizar a sua atividade-fim violam a livre iniciativa e a liberdade do exercício profissional, cuja regulamentação estabelecida prescinde de “filtragem da lei à luz da CLT”.

Diante disso, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que “não há que se falar na inconstitucionalidade da norma, uma vez que a Constituição também não impõe a proteção de toda e qualquer prestação remunerada de serviços mediante a configuração de relação de emprego”, ressaltando que “nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade”.

Assim, deferiu medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

Tal decisão foi comunicada aos diversos órgãos relacionados, dentre eles o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

Cabe, agora, aguardar se a determinação do Supremo Tribunal Federal será efetivamente cumprida pela Justiça do Trabalho, ou se, novamente, o protecionismo exagerado imperará exigindo das empresas novas medidas para garantir a supremacia da decisão do STF.

Fonte: JOTA, por Renata Bonet e Jonas Wentz, 29.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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