24
maio
2018
Clipping, Doutrina,

Reforma trabalhista e a relativização da proteção no Direito Individual.

1. O Direito do Trabalho, o princípio da proteção e a “captura” da subjetividade do trabalho

A doutrina especializada não deixa dúvidas de que a grande característica do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, seja por meio de regulamentações legais de condições mínimas de trabalho, seja através de medidas sociais adotadas e implantadas pelo governo e sociedade1. Ou seja, a sua característica tuitiva é um dos motivos de existência2, com garantia de direitos mínimos e fundamentais à pessoa humana, adotando o princípio da proteção ao hipossuficiente como base de tratamento3.

Tais características essenciais ao Direito do Trabalho, conforme lecionam os ensinamentos clássicos da matéria, possuem inegavelmente influência nas doutrinas sociais formadoras, como o socialismo utópico (especialmente por Robert Owen), o materialismo histórico (vide o Manifesto Comunista, por Marx e Engels), o intervencionismo estatal na vertente proletária (novamente Engels), o socialismo de Estado/cátedra (vide Rodbertus e Lassale) e a doutrina social da Igreja (Especialmente pela Encíclica Rerum Novarum do papa Leão XIII e Divinis Redemptoris, do papa Pio XI)4. Todas como um meio de formação da proteção à parte hipossuficiente, que merecia (e merece) atenção especial por não ser a detentora dos meios de produção e escolha dos desígnios da vida no trabalho, criando uma situação de desigualdade não só forma, mas também material.

O objetivo do Direito do Trabalho, portanto, é o reduzir os efeitos mais prejudiciais advindos da subordinação inerente à relação de trabalho, especialmente aqueles que afetam a liberdade, dignidade e segurança humana do trabalhador5.

Daí que, naturalmente, emana o princípio da proteção, no intuito de equilibrar a desigualdade inerente à relação material de trabalho.

Para alguns6 o referido princípio se desdobraria em outros três, quais sejam, norma mais favorável, condição mais benéfica e in dubio pro misero, ao passo que para outros7 se teria um princípio maior do qual, em verdade, todos os demais emanariam.

No entanto, a partir de final da década de 80, sobretudo em razão da globalização, designada como a estreita vinculação entre os diversos sistemas nacionais, regionais ou comunitários, criando a noção de globo terrestre em termos mercadológicos, em detrimento da anterior noção restrita de regionalização/nacionalização, foram afetadas as realidades econômicas, sociais, políticas e culturais, atingindo, assim, as inúmeras sociedades e economias ao redor do mundo.

Surge o sistema neoliberal, em que a generalização do sistema capitalista, uma nova revolução tecnológica e a hegemonia financeiro-especulativa foram apontadas como seus presuspostos, tendo ainda, como requisitos, o pensamento econômico hegemônico de liberalismo, cuja política é focada no ultraliberalismo8.

Os neoliberais propunham diversos modelos de atuação no mercado de trabalho, especialmente por meio da liberdade de negociação com aumento do poder jurídico da representação dos sindicatos para devidas adaptações ao mercado recessivo, sob o mantra de modernização, competição eficiência em contraposição ao anterior e populista dirigismo estatal9. Os principais alvos de ataque do neoliberalismo foram as conquistas obtidas pelas classes trabalhadoras quanto às melhores condições e formas de tutelas legais das relações trabalhistas obtidas ao longo dos períodos de vigência do Estado de Bem-Estar Social10.

O sistema neoliberal, focado sobretudo no modo toyotista de produção e sua acumulação flexível, faz surgir um novo metabolismo social, que surge com sendo um verdadeiro “sociometabolismo da barbárie”, caracterizado pelo metabolismo social de dessocialização através de desemprego em massa e exclusão social, processo de precarização e institucionalização de uma nova precariedade do trabalho, que sedimenta a cultura do medo11.

Dessa forma, o princípio da proteção ao trabalhador vem sofrendo de uma grave crise, permitindo-se uma desproteção em nome do emprego. De forma até mais ferrenha, vale destacar que estranhamente há os defensores no sentido de que o princípio da proteção ao trabalhador não existe (e nunca existiu)12.

Essa principiologia acaba sendo relativizada aparentemente de forma sutil ao trabalhador, que dificilmente percebe as modificações intrínsecas na relação laboral. O discurso do “gerenciamento pós-moderno” impregnado do espírito do toyotismo busca tratar os operários ou empregados como “colaboradores” que executam um trabalho em equipe, fazendo com que aquele sistema seja expressão daquilo que Giovanni Alves chama de “racionalidade cínica”13.

É exatamente a partir disso que o autor acima conclui pela “captura” da subjetividade do trabalhador. Isso porque o processo de precarização do trabalho no capitalismo global atinge tanto a objetividade quanto a subjetividade da classe trabalhadora. O eixo central dos dispositivos organizacionais é a captura da subjetividade do trabalho pela lógica do capital, por meio da constituição de novo nexo psicofísico capaz de moldar e direcionar ação e pensamento dos operários e empregados em conformidade com a racionalização da produção. Os dispositivos organizacionais do novo modelo de gestão mais do que as exigências da organização industrial do fordismo, sustentam-se no “envolvimento” do trabalhador com tarefas de produção em equipe ou jogos de palpites para aprimorar procedimentos de produção.

A organização toyotista possui densidade manipulatória de maior envergadura. O que se busca “capturar” não é somente o “fazer” e o “saber” do trabalhador, mas a sua disposição intelectual-afetiva, constituída para cooperar com a lógica da valorização. O trabalhador é encorajado a pensar “pró-ativamente” a encontrar soluções antes que o problema aconteça. A empresa toyotista busca hoje mobilizar conhecimento, capacidades, atitudes e valores necessários para que os trabalhadores possam intervir na produção, não apenas produzindo, mas agregando valor. Eis o significado de “captura” da subjetividade do trabalho14.

Mas é importante destacar que a própria jurisprudência atual vem relativizando o princípio da proteção ao trabalhador, no sentido de suposta “liberdade sindical” a equiparar os contratantes.

Tal posicionamento vem sendo observado, mesmo antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST15), quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF16), ainda que de forma não tão ferrenha quanto a nova legislação.

O que se observa, conforme os precedentes acima transcritos, é que a jurisprudência se inclinava, de fato, no sentido da valorização da norma coletiva, na forma do artigo 7º, XXVI da CRFB/88, entendendo pela sua validade quando da retirada de algum direito do trabalhador, mas com a concessão de alguma contrapartida, ou seja, não admitia a simples supressão, mas compensação. Dessa maneira não se deferia a simples ablação de direitos por meio de negociação coletiva, sob pena de deturpação total da proteção inerente ao Direito do Trabalho.

Entretanto esse não foi o entendimento advindo pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que relativizou excessivamente o princípio da proteção em inúmeros de seus dispositivos, fazendo surgir uma nova ótica do Direito do Trabalho brasileiro.

2. Relativização do princípio da proteção no Direito Individual do Trabalho em razão da Reforma Trabalhista

Limitando o escopo do presente trabalho ao Direito Individual do Trabalho, destaco a existência de dispositivos específicos que procederam à relativização do princípio da proteção, a exemplo dos artigos 62, III, 71, §4º, 223-G, 444, paragrafo único e 507-A da CLT, todos com alterações promovidas pela Lei 13.467/17 (não adentrarei em outros exemplos para não estender sobremaneira o presente trabalho, inclusive dispositivos que tiveram redação conferida pela MP 808/17, até porque esta não foi convertida em lei ordinária).

Pelos dispositivos acima citados temos a relativização do princípio da proteção na relação individual nos seguintes casos:

(i) retira a limitação da jornada ao teletrabalhador (artigo 62, III), em aparente afronta à proteção conferida pelo artigo 7º, XIII da CRFB/88;

(ii) retira a natureza salarial do trabalho executado em intervalo intrajornada (artigo 71, §4º), criando uma nova e perigosa forma de exploração do trabalho, que é a possibilidade de exigência de labor no intervalo para descanso, mas mediante pagamento de indenização, ou seja, sem qualquer natureza salarial ou remuneratória e reflexos em contribuições previdenciárias;

(iii) parametriza os valores de indenização por danos morais (artigo 223-G, §1º), em que pese ser entendimento pacífico do STF e STJ tal impossibilidade em razão da dignidade da pessoa humana17;

(iv) criação da figura do trabalhador hipersuficiente em detrimento do hipossuficiente, em que a existência de um patamar salarial base18 e diploma de nível superior permitem a ampla negociação individual com os mesmos efeitos da negociação coletiva (artigo 444, parágrafo único), ou a existência de remuneração igualmente em determinado patamar não ilide a cláusula compromissória de arbitragem (artigo 507-A);

3. O surgimento do princípio da compensação da posição debitória complexa das partes e breves perspectivas para o futuro

Em razão de toda a relativização da principiologia protetiva norteadora do Direito do Trabalho (focando-se neste trabalho, reitere-se, no Direito Individual), entendemos que tem vez, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes.

Compulsando a doutrina lusitana, extrai-se de obra da professora Maria do Rosário Palma Ramalho19 a tese pela qual a proteção conferida pelo Direito do Trabalho deve ser destinada não somente ao empregado, mas também ao empregador: o objetivo é a proteção daquele em razão da necessidade de compensação de sua inferioridade negocial, mas também ao tomador dos serviços, com o intuito de garantia do cumprimento dos deveres especialmente amplos que lhe incumbem no contrato de trabalho, viabilizando-o. E uma observação importante: tal principiologia fora desenvolvida em Portugal, que é um país que possui um sistema juslaboral tradicionalmente apontado como um dos que mais protege o trabalhador na União Europeia20, existindo, inclusive, o direito fundamental constitucionalmente positivado da segurança no emprego e proibição dos despedimentos sem justa causa21.

Mas nem os mais restritos e severos sistemas resistem ao neoliberalismo que, através do sistema toyotista de produção, torna cada vez mais globais os espaços, fazendo com que as novas máquinas de comunicação em rede que intensifiquem mundialmente o papel da informação dentro das organizações, constituindo um novo espaço virtual de informação e comunicação (o ciberespaço), inaugurando uma “Quarta Revolução Tecnológica”22. E é a partir daí que surgem novas formas de exercício do trabalho antes não pensadas, bem como novos modelos de trabalhadores e até mesmo da subordinação jurídica classicamente estampada na lei.

Por esses e outros motivos que se indaga se na atual sociedade haveria lugar para o princípio da proteção em sua forma clássica, no que a Reforma Trabalhista respondeu, claramente, no sentido negativo. O Estado deixa de ser o reitor da vida humana no trabalho, cedendo espaço para a negociação entre as partes como forma de solução dos conflitos23, permitindo a releitura do princípio da proteção.

Exatamente sobre esse tema, o professor Guilherme Guimarães Feliciano, citando a doutrina da professora Maria do Rosário Palma Ramalho, prevê a necessidade de reconhecimento de novos princípios do Direito do Trabalho contemporâneo em razão da crise pela qual este passa, elegendo quatro grandes objetivos para as reformas laborais; (i) melhor adequação do regime do contrato de trabalho aos novos modelos de gestão empresarial e desafios crescentes de competitividade e produtividade, (ii) melhor adequação regimes laborais aos novos perfis de trabalhadores (como teletrabalhadores), (iii) reposição do dinamismo da negociação coletiva e (iv) manutenção do núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores24.

Eis então, o grande mote da Reforma Trabalhista, não se sabendo se utilizado pelo legislador por conhecimento, ou, simplesmente, adaptando-se ao movimento neoliberal reformista moderno que gerou Reformas Trabalhistas em mais de 100 (cem) países.

Vale destacar que quanto a essa última informação o resultado de profunda pesquisa da OIT acerca dos impactos reformistas não foram animadores, sendo apontado o aumento do desemprego ao longo do tempo em detrimento da propalada salvaguarda dos postos de trabalho25.

Naturalmente o desejo íntimo é que os trabalhadores brasileiros não sofram dos mesmos sintomas, em que pese ter sido relativizado o princípio da proteção, inaugurando-se uma nova era ao Direito do Trabalho, que necessitará de novos pensamentos críticos e reformulação.

No entanto, caso não seja esse o caminho, ao menos o consequencialismo denegridor da dignidade humana do trabalhador não terá ocorrido por resultado de falta de estudos e avisos dos verdadeiros especialistas no assunto.

———————————–

Referências bibliográficas

ALEMÃO, Ivan. As reformas do modelo de relações de trabalho e o controle do sindicalismo.XXVIII Encontro Anual da ANPOCS. ST26 – Trabalho, sindicato e os desafios do desenvolvimento. Caxambu, MG, outubro de 2004. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/images/stories/ARQUIVOS_PARA_DOWNLOAD/artigos_em_pdf/trabalho_si ndicato_e_os_desafios_do_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 04/01/2018.

ALVES, Giovanni. Trabalho e Subjetividade: o espírito do toyotismo na era do capitalismo manipulatório. São Paulo: Boitempo, 2011.

ANDRADE, Everaldo Gaspar L. de. Direito do Trabalho e Pós-Modernidade: fundamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2005.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014.

CASTRO, Carla Apollinário de. Das fábricas aos cárceres: mundo do trabalho em mutação e exclusão social. UFF/ Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito. Niterói, 2010. Disponível em <http://dominiopublico.mec.gov.br/download/teste/arqs/cp150140.pdf>. Acesso em 04/05/2018.

Cochrane Library (“Work-break schedules for preventing musculoskeletal disorders in workers”). Disponível em: <http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/14651858.CD012886/full>. Acesso em 04/05/2018.

DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego. Entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Dos princípios do Direito do Trabalho no Mundo ContemporâneoIn http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/dos-princípios-do-direito-do-trabalho-no-mundo-contemporâneo. Acesso em 04/01/2018.

GIUDICE, F. del; MARIANI, F.; IZZO, F. Diritto del Lavoro. XVII Edizione. Napoli: Edizioni Giuridiche Simone, 1999.

Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—inst/documents/publication/wcms_414588>.pdf. Acesso em 05/05/2018.

RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Flexibilização dos despedimentos em contexto de crise: o fim da proteção do posto de trabalho? In Crise Económica: fim ou refundação do direito do trabalho. Actas do congresso mediterrâneo de Direito do Trabalho. RAMALHO, Maria do Rosário Palma; MOREIRA, Teresa Coelho (coord). Lisboa: APODIT, 2016.

RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Da autonomia dogmática do Direito do Trabalho.Coimbra: Almedina, 2000.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1978.

ROMITA, Arion Sayão. O princípio da proteção em xeque e outros ensaios. São Paulo: LTr, 2003.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. Análise da Lei 13.467/2017 – Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2017.

SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957.

———————————-

1 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, p.52.

2 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 1ª ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 88.

3 CASSAR, Vólia Bomfim. Op. cit., p.53.

4 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, pp.90/96.

5 “Il fine, quindi, del del diritto del lavoro è quello di attenuare gli affetti più deleteri della subordinazione, specie quelli che toccano la libertà, la dignità e la sicureza umana del prestatore di lavoro”. In GIUDICE, F. del; MARIANI, F.; IZZO, F. Diritto del Lavoro. XVII Edizione. Napoli: Edizioni Giuridiche Simone, 1999, p.10.

6 RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1978, p. 41.

7 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015, p.202.

8 DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego. Entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2017, pp.15/28.

9 ALEMÃO, Ivan. As reformas do modelo de relações de trabalho e o controle do sindicalismo. XXVIII Encontro Anual da ANPOCS. ST26 – Trabalho, sindicato e os desafios do desenvolvimento. Caxambu, MG, outubro de 2004. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/images/stories/ARQUIVOS_PARA_DOWNLOAD/artigos_em_pdf/trabalho_si ndicato_e_os_desafios_do_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 04/01/2018.

10 CASTRO, Carla Apollinário de. Das fábricas aos cárceres: mundo do trabalho em mutação e exclusão social. UFF/ Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito. Niterói, 2010. Disponível em <http://dominiopublico.mec.gov.br/download/teste/arqs/cp150140.pdf>. Acesso em 04/01/2018.

11 ALVES, Giovanni. Trabalho e Subjetividade: o espírito do toyotismo na era do capitalismo manipulatório. São Paulo: Boitempo, 2011, p.22.

12 ROMITA, Arion Sayão. O princípio da proteção em xeque e outros ensaios. São Paulo: LTr, 2003, p. 23/27.

13 ALVES, Giovanni. Op. cit., p.63.

14 Ibidem, pp.111/112.

15 Vide E-RR – 1098-78.2011.5.09.0092 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; E-ED-RR – 2287-79.2012.5.06.0241 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.

16 Vide RE 590415, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015; RE 895759 AgR-segundo, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017

17 APDF 130, pela qual declarou o STF a não recepção dos artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), que parametrizava a indenização por danos morais. No mesmo sentido, a Súmula 281 do STJ (“A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”)

18 SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. Análise da Lei 13.467/2017 – Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2017, p.70.

19 RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Da autonomia dogmática do Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2000, p.970.

20 RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Flexibilização dos despedimentos em contexto de crise: o fim da proteção do posto de trabalho? In Crise Económica: fim ou refundação do direito do trabalho. Actas do congresso mediterrâneo de Direito do Trabalho. RAMALHO, Maria do Rosário Palma; MOREIRA, Teresa Coelho (coord). Lisboa: APODIT, 2016, p.248.

21 Constituição de Portugal. Artigo 53.º. Segurança no emprego. É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

22 ALVES, Giovanni. Op. cit., p.70.

23 ANDRADE, Everaldo Gaspar L. de. Direito do Trabalho e Pós-Modernidade: fundamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2005, p.163.

24 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Dos princípios do Direito do Trabalho no Mundo ContemporâneoInhttp://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/dos-princípios-do-direito-do-trabalho-no-mundo-contemporâneo. Acesso em 04/01/2018.

25 Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—inst/documents/publication/wcms_414588.pdf>. Acesso em 04/01/2018.

Fonte: JOTA, por Cláudio Victor de Castro Freitas (*), 24.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

maio 2018
S T Q Q S S D
« abr   jun »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Acompanhe no facebook