201711.14
Fora
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O caos definitivo na Justiça do Trabalho.

Agora em vigor, a nova legislação trabalhista se depara com absoluta e completa insurgência de parte da magistratura trabalhista. Um flagrante atropelamento dos limites de seu Poder e desrespeito a ordem constitucional. Era esperado que nesse longo período de transição houvesse isenção, maturidade e preocupação de todos os operadores do Direito, a fim de se discutir as dúvidas naturais sobre a aplicação de uma nova legislação em curto tempo e no espaço.

Mas infelizmente, o que se vê é um motim de parte do Judiciário Trabalhista, com apoio do MPT e do movimento sindical, contra a nova Lei, ainda que esta tenha sido aprovada por meio de um processo legislativo constitucional legítimo e legal. Numa demonstração de que a ausência de imparcialidade, a ideologia e a vaidade se sobrepõem aos limites constitucionais do Poderes e aos deveres objeto de juramento de cumprimento da Lei pelo Juiz.

O resultado disso tudo são dezenas de “Enunciados” emitidos pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) para orientação de como e onde se deve descumprir a nova Legislação Trabalhista, sempre com o uso de fundamentos pífios e desarrazoados.

Primeiro argumento, muito comum, de inconstitucionalidade de diversos dispositivos com base em princípios ideológicos, mas jamais jurídicos. Sem o mínimo de cerimônia se propõe um amplo controle difuso da constitucionalidade da nova Lei, com interpretações forçadas e reflexas, sem levar em conta que cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle final de Constitucionalidade, mesmo porque o caos e a insegurança jurídica a ninguém interessam, salvo àqueles que porventura sobrevivam de privilégios dessa situação.

Outro argumento é de que não há como impedir o livre convencimento motivado. Mas esquecem esses agentes sobrenaturais do Judiciário que o livre convencimento deve ser motivado na Lei, e não fruto de vontade individual e ideológica. Ao Juiz cabe a aplicação da lei ao caso concreto e não submetida a sua vontade pessoal.

Medidas urgentes devem ser tomadas perante o STF e CNJ. É preciso acreditar que ainda existe um Estado Democrático de Direito, com independência de Poderes, cada qual em sua função. Chega de populismo. Ditadura nunca mais!

(*) Renato de Andrade Gomes é especialista do Andrade Gomes & Queiroz Advogados.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Renato de Andrade Gomes, 14.11.2017

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