201711.07
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Deslocamento da portaria da empresa até local de trabalho.

A Lei 13.467/20117 responsável pela reforma trabalhista trouxe a supressão do direito ao recebimento de horas in itinere pelo empregado ao alterar o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, dispondo que:

Art. 58 § 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017)

Assim, surge a questão se esse novo entendimento legislativo irá afetar o disposto na Súmula 429 do TST, a qual dispõe:

Súmula nº 429 do TST – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

A súmula foi criada no intuito de proteger aquele trabalhador que, após chegar à portaria da empresa, precisa caminhar para chegar ao seu posto de trabalho, já que em diversas empresas, devido à extensão dos pátios industriais, a caminhada do empregado pode superar o limite de dez minutos diários.

Com a alteração legislativa e a utilização dos termos “caminhando” e “até a efetiva ocupação do posto do trabalho” na nova redação do parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, é possível uma nova interpretação, onde esse tempo previsto pela súmula 429 do TST não seria considerado como tempo à disposição do empregador, não sendo, portanto, computado na jornada do empregado.

Essa interpretação seria possível para aqueles que defendem que o deslocamento da portaria até o posto do trabalho era considerado como horas in itinere, ou ainda que a previsão do parágrafo 2º do artigo 58 da cLT seria uma disposição especial expressamente consignada, como dispõe o artigo 4º da CLT:

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Ao se basear no artigo 4º da CLT, pode ser ainda mantida a outra linha de interpretação que defende que o deslocamento é tempo à disposição do empregador, e que deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, já que ao passar pela portaria da empresa o empregado estaria executando a ordem de se deslocar até um determinado local para realização de suas atividades.

Resta, portanto, aguardar o posicionamento jurisprudencial após o início da vigência da reforma trabalhista para saber qual linha de interpretação será adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(*) Gabriel Cintra é Advogado. Mylena Devezas Souza é Advogada trabalhista.

Fonte: JOTA, por Gabriel Cintra e Mylena Devezas Souza (*), 06.11.2017

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