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Opinião – A terceirização e o STF.

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de 9 de novembro, estava concorrida. Não havia mais lugar para quem quisesse acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252 (relator: ministro Luiz Fux), que deu origem à Repercussão Geral nº 725. Tema em debate: a possibilidade da terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

O processo acabou não sendo julgado, pois não houve tempo. Será repautado. Possivelmente, esse recurso será analisado conjuntamente com o julgamento da ADPF 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que impugna decisões judiciais, que limitam a terceirização, nos termos da Súmula 331/TST.

O STF, quando da análise dos referidos processos, poderá definir parâmetros para a terceirização, inclusive, ampliando-a indistintamente, o que, certamente, será um grande erro.

A terceirização vem sendo objeto de discussão pela Justiça do Trabalho há mais de 30 anos, que, cautelosamente, em análise precisa da legislação trabalhista à luz dos preceitos constitucionais, vem construindo sua jurisprudência sobre o tema. Basta que se faça um rápido histórico de decisões sumuladas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão do Judiciário, legalmente legitimado a uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Em 1986, o TST editou a Súmula 256, que foi revista em 1993, com a edição da Súmula 331. Em setembro de 2000, mais uma evolução, que resultou em alteração jurisprudencial quanto à responsabilidade do tomador dos serviços terceirizados.

Como a súmula fez referência à responsabilidade dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o STF analisou Ação Declaratória de Constitucionalidade, originária do Distrito Federal e que recebeu o nº 16 (ADC 16). O STF, por maioria, julgou procedente a ação e declarou, portanto, constitucional a norma inscrita no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Essa decisão transitou em julgado em 16/09/2011 e motivou ajuste na Súmula nº 331 do TST, que, a partir de maio de 2011, passou a ter nova redação, que prevalece até hoje e proíbe a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante.

Ao contrário do discurso repetitivo e desfundamentado, a Súmula 331/TST não cria a impossibilidade da terceirização, ao revés, solidifica jurisprudência baseada na legislação trabalhista, notadamente nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT e artigo, 1º, III, da Constituição Federal, que vedam expressamente a mercantilização do trabalhador. Mais ainda: o valor social do trabalho, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são princípios fundamentais (artigos 1º, IV e 3º, I, da Constituição Federal), que baseiam a impossibilidade de se admitir a terceirização ligada à atividade-fim da tomadora dos serviços.

No Recurso Extraordinário que será julgado pelo STF e que deu origem à repercussão geral, a Celulose Nipo Brasileira S/A impugnou decisão da Justiça do Trabalho que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. A ACP teve origem em denúncia formalizada em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas relatando a precarização das condições de trabalho no manejo florestal do eucalipto para a produção de celulose. Houve fiscalização do Ministério do Trabalho em unidades da Cenibra no Interior de Minas Gerais e ficou constatada a existência de contratos de prestação de serviços para as necessidades de manejo florestal (produção de eucalipto para extração de celulose). Ao todo foram identificadas 11 empresas terceirizadas para o plantio, corte e transporte de madeira, mobilizando mais de 3.700 trabalhadores.

A condenação, imposta em Primeiro Grau foi mantida pelo TRT da 3ª Região, bem como pelo TST. No recurso ao STF, a empresa alega que não existe definição jurídica sobre o que sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Sustenta, ainda, que tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux observou que o tema em discussão – a delimitação das hipóteses de terceirização diante do que se compreende por atividade-fim – é matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar.

O STF não pode desconsiderar todo o arcabouço jurídico trabalhista a despeito de fundamento frágil relativo à impossibilidade do setor econômico se desenvolver sem lançar mão da terceirização em atividade-fim. A terceirização, de fato, determina a maior produtividade? Quem é o trabalhador terceirizado? A qual categoria esse trabalhador pertencerá quando se fala em negociação coletiva? Quem negociará em nome desse terceirizado, que nada mais é do que um empregado sem identidade funcional? Num discurso de que se deve prestigiar o negociado sobre o legislado, qual a negociação possível com uma categoria de terceirizados? Mercantilizar o trabalhador não faz a roda da economia girar.

O ordenamento jurídico trabalhista não é o responsável pelo desemprego, nem pela crise econômica e sua aplicação é essencial para que se continue avançando para a garantia da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, princípios fundamentais, previstos na Constituição Federal, cujo guardião e não vilão, é o STF.

O STF não pode legislar sobre o tema, sob pena de incorrer em mais uma demonstração de insegurança jurídica, essa sim, maléfica, sob todos os ângulos, ao crescimento econômico e desenvolvimento social. Não precisamos de mais uma sinalização da vulnerabilidade das nossas instituições.

(*) Renata Silveira Veiga Cabral é Especialista em direto do trabalho e processo do trabalho.

Fonte: Correio Braziliense, por Renata Silveira Veiga Cabral (*), 14.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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