08
abril
2016
Clipping, Doutrina,

Uma CLT sem fundamentalismo.

O difuso mal-estar que nos rodeia é claro sintoma de que o organismo nacional está em processo de gestação de uma renovada ordem. Vivemos o ciclo de questionamentos generalizados. Sentimo-nos desconfortáveis com nossas instituições. Queremos ajustá-las a este século que veio à luz agora há pouco. O que desejamos, de fato, é nos inserir na emergente era da informação e do conhecimento. Para tanto, temos de rever velhos conceitos.

Ouve-se aqui e ali o clamor pela dissolução das estruturas rígidas. Que elas cedam lugar às relações flexíveis, horizontalizadas, heterogêneas, abertas e plurais. A linguagem de hoje é a das liberdades combinatórias e a de um desenvolvimento econômico que supra as necessidades do momento, sem esgotar os recursos do futuro. Isso significa estar na linha de frente das transformações globais, tornando-nos protagonistas – e não caudatários – de uma civilização que confira primazia à proteção dos bens sociais e à defesa dos limites ecológicos.

Se quisermos resolver tudo de uma só vez, nada será resolvido. Saltam aos olhos duas prioridades de máxima urgência: o emprego e a educação. A sustentação financeira de uma família é a base da proteção social. A educação, por sua vez, é a ponte que nos permite a travessia para a era global da informação e do conhecimento. O que trava o emprego no Brasil é o fundamentalismo em torno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um modelo costurado há 72 anos e que precisa ser ajustado às configurações do tempo presente.

É absolutamente defensável a manutenção, hoje, dos direitos trabalhistas abrigados na CLT, como férias, décimo terceiro, descanso remunerado, fundo de garantia, licença-maternidade etc. Ao mesmo tempo, é perfeitamente viável a estrita obediência a esses direitos, sem que se percam de vista as circunstâncias de determinada conjuntura ou situação. O fundamentalismo vem do entendimento rigorosamente literal de uma obediência cega e irracional a um texto petrificado, sem que se concedam adequações a novos fatos econômicos ou à evolução dos costumes sociais.

A presidente Dilma Rousseff deu magnífico exemplo de que a flexibilização pode e deve ser praticada sem prejuízo dos direitos trabalhistas. Buscando assegurar a conservação de postos de trabalho, em uma fase de acentuada queda da demanda e da produção, o governo criou, em julho do ano passado, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para que não haja demissão de determinados grupos de trabalhadores, reduz-se a carga horária em 30%. Concomitantemente, há diminuição de 15% nos salários. As empresas são compensadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que lhes reembolsa os outros 15% dos salários.

O empenho de se achar a saída de um ambiente tão asfixiante é que ensejou a criação do engenhoso PPE. O mal-estar dos vários segmentos da sociedade brasileira – questionando-se desde o currículo escolar até o regimento da Câmara dos Deputados – é um claro indício de que se avizinha a remoção dos entraves que nos imobilizam. O primeiro passo para a solução de um problema é o reconhecimento de que o problema existe. A propósito, há vários sinais de que o país vem percebendo que o mundo contemporâneo já não comporta dogmatismos. Essa compreensão representa, por si só, enorme salto de qualidade.

A recente posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TST), Ives Gandra Filho, também acabou revelando que o Brasil está na iminência de virar a página do anacronismo institucional. De pronto, ele manifestou seu ponto de vista de que “está na hora de flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista”, preservando-se os direitos da CLT. É preciso, como declarou o ministro, que “o acordado” prevaleça sobre o “legislado”. Como dizia Luiz Henrique da Silveira, uma das históricas lideranças do PMDB, “nada é tão forte como uma ideia cujo tempo chegou”.

Fonte: Correio Braziliense, por Paulo Solmucci, 08.04.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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