02
julho
2020
Clipping, Tribunais,

Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um candidato a dirigente sindical suplente que, após ser derrotado nas eleições sindicais, foi demitido pela sua ex-empregadora, a usina nuclear IC Suply Engenharia LTDA. Devido ao fato de a legitimidade da eleição sindical estar sub judice, em outra ação trabalhista, o empregado alegou na Justiça do Trabalho ter direito à estabilidade temporária no emprego. Na segunda instância, o colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, que considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical, ainda que por força de liminar concedida judicialmente, é que usufruem da estabilidade provisória.

O trabalhador declarou na inicial que foi admitido pela usina nuclear no dia 9 de junho de 2014, para exercer a função de eletricista de rede. Afirmou que, durante o pacto laboral, decidiu concorrer à eleição para o cargo de suplente de diretoria do Sindicato das Indústrias da Construção Pesada de Angra dos Reis e Paraty (STICPAR), realizada em 11 de agosto de 2017. Afirmou que, no dia 27 de agosto de 2017, foi demitido sem justa causa pela empresa. De acordo com o trabalhador, devido às diversas irregularidades ocorrida no pleito, a legitimidade da eleição está sendo questionada, pelas duas outras chapas concorrentes, na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis e o processo está sob judice. Argumentou que, mesmo ainda sem uma decisão da Justiça do Trabalho, gozaria de estabilidade no emprego. Ressaltou que o artigo 543, parágrafo 3º, da CLT garante estabilidade no emprego a dirigente sindical – inclusive suplentes – desde a candidatura até um ano após o fim do mandato.

Em sua contestação, a empresa assinalou que não houve qualquer irregularidade na demissão do eletricista. Afirmou que o trabalhador participou da eleição da diretoria do STCIPAR como membro da chapa 1 e que a eleita foi a chapa 3, conforme consta na ata da eleição retirada da reclamação trabalhista nº 0101639-77.2017.5.01.0401. Declarou que, apesar de o trabalhador ter concorrido à eleição da diretoria da entidade sindical, ele não foi eleito, afastando a garantia de estabilidade regulamentada pelo artigo 543, parágrafo 3º, CLT. Ressaltou que a eleição ocorreu em 11/8/2017, que o aviso-prévio foi comunicado ao empregado no dia 27/8/2017 e que a sua demissão efetivamente ocorreu em 27/9/2017, muito tempo depois da eleição. Destacou que o eletricista ausentou-se na primeira audiência do processo que discute a legitimidade da eleição do STICPAR. Por último, enfatizou que o trabalhador não comunicou formalmente “seu status de dirigente sindical” ao ex-empregador (condição imprescindível para garantir a estabilidade provisória no emprego) porque não foi eleito.

Na primeira instância, os pedidos de dano moral e de reintegração do eletricista foram julgados improcedentes porque sua demissão ocorreu em data posterior ao pleito e o seu resultado. Portanto, no entendimento do juízo de origem, o trabalhador não estava protegido pela estabilidade regulamentada pelo artigo 543, parágrafo 3º da CLT. Além disso, o juízo de origem ressaltou que o sindicato não comunicou à ex-empregadora o registro da candidatura do trabalhador, aspecto fundamental para garantir a estabilidade. O eletricista recorreu da decisão.

Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical, ainda que por força de liminar concedida judicialmente, é que usufruem da estabilidade provisória.

A magistrada ressaltou que, muito embora os já citados artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República, assegurem a estabilidade ao empregado desde a sua candidatura ao cargo de dirigente sindical, a manutenção dessa garantia condiciona-se ao resultado da eleição, de modo que não é possível reconhecer como estável o candidato derrotado no pleito.

Outro ponto ressaltado pela relatora foi o fato de que reconhecer a estabilidade provisória no emprego de um candidato derrotado nas eleições sindicais significaria criar uma nova modalidade estabilitária não prevista em lei, em que bastaria ao derrotado acionar o Judiciário, em processo judicial que poderá demorar anos e até décadas para ser decidido em definitivo, para criar e se autobeneficiar de uma estabilidade por prazo indeterminado.

“Todavia, importante registrar que os candidatos da chapa 1, dentre eles o autor, poderão, futuramente, a depender do que for decidido judicialmente, e caso desligados da empresa, ingressar em Juízo novamente e postular todos os direitos que a legislação lhes confere como dirigentes sindicais, mormente no que tange à estabilidade provisória em questão”, concluiu a relatora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(0101102-47.2018.5.01.0401)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 01.07.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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