02
julho
2020
Clipping, Mídia,

Anamatra pede para STF derrubar suspensão de processos sobre índice de correção

Entidade pede que a liminar seja suspensa ou seus efeitos sejam restringidos para diminuir o impacto na Justiça do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para a Corte derrubar a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu no sábado a tramitação de todos os processos sobre correção monetária. A discussão trata da incidência da TR, mais vantajosa para as empresas, ou do IPCA-E.

No recurso, a Anamatra pede que a liminar seja suspensa ou seus efeitos sejam restringidos para diminuir o impacto na Justiça do Trabalho. Segundo a entidade, a forma como foi concedida a liminar paralisa as tentativas de conciliação, as novas ações e execuções trabalhistas na primeira instância, nos Tribunais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o pedido, somente no ano de 2018, ingressaram mais de 3,4 milhões de novos processos na Justiça do Trabalho, de acordo com o mais recente relatório “Justiça em Números” produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Boa parte das ações ajuizadas em 2018, segundo a Anamatra, podem, já em 2020, estar na fase de cumprimento de sentença.

Na atualização dos números, com a inserção dos dados de maio de 2020, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CSJT) apontou que foram ajuizadas 2,7 milhões de novas ações nos últimos 12 meses. Pendentes de julgamento, 1,4 milhão. “A decisão do ministro Gilmar Mendes suspende a tramitação de praticamente todas, uma vez que a maioria, em algum momento, discute a forma de atualização monetária das parcelas requeridas pelo trabalhador”, diz o pedido da Anamatra.

Em fase de cumprimento de sentença, 2,5 milhões de ações trabalhistas também sofrem os efeitos da paralisação determinada pelo ministro, segundo a entidade.

No recurso dirigido ao ministro Gilmar Mendes, o advogado da Anamatra, Alberto Pavie Ribeiro ressalta que a suspensão dos processos promove o desequilíbrio de forças, deixando sem acesso aos direitos, milhões de trabalhadores que já sentem o forte impacto do desemprego agravado pela pandemia.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já pediu ao Supremo a inclusão das duas ações que discutem a correção de dívidas trabalhistas na pauta de julgamentos. O pedido era para que o caso fosse analisado hoje, última sessão antes do recesso. Contudo, não consta a sua inclusão.

A decisão do ministro, segundo advogados trabalhistas, praticamente paralisa a Justiça do Trabalho. José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, lembra que a correção monetária é inerente ao processo do trabalho. “Todos os processos têm correção monetária. Em tese, ele está determinando a suspensão de todas as ações do país”, diz.

Contexto

O assunto tem um longo histórico. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E — índice mais vantajoso para os trabalhadores. Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

No fim do ano passado, por meio da Medida Provisória (MP) nº 905, estabeleceu-se o IPCA-E como índice de correção. Porém, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupança — cerca de 4,5% em 2018. A MP acabou perdendo a validade.

Diante da insegurança, as atenções dos advogados se voltaram ao Supremo. O tema estava para ser definido no dia 14 de maio. Mas os processos foram retirados da pauta pelo ministro Dias Toffoli. São duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual.

As entidades defendem o que foi estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que alterou o artigo 870, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determinou a TR como forma de correção. Querem a declaração de constitucionalidade do dispositivo.

Ao suspender o andamento dos processos no país, o ministro Gilmar Mendes afirma que os acórdãos do TST que afastam a aplicação do que dispõe a reforma trabalhista, além de não se amoldarem às decisões já proferidas no STF (ADIs 4425 e 4357), tampouco se adequam ao Tema 810 de repercussão geral, que não aplicou a TR para correções que envolvem a Fazenda Pública.

“Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como relação jurídica não tributária” , diz na decisão.

O ministro ainda afirma que considerando o atual cenário de pandemia, “entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”.

Diante da magnitude da crise, acrescenta Gilmar Mendes, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Por isso, diz o relator, definiu a suspensão dos processos.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 01.07.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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