30
junho
2020
Clipping, Mídia,

Ordem pede pressa em discussão sobre correção de ação trabalhista

No sábado, o ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, suspendeu todos os processos no país sobre o assunto

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão das duas ações que discutem a correção de dívidas trabalhistas na pauta do dia 1º. A pressa tem um motivo: no sábado, o ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, suspendeu todos os processos no país sobre o assunto — aplicação da TR, mais vantajosa para as empresas, ou o IPCA-E.

A decisão do ministro, segundo advogados trabalhistas, praticamente paralisa a Justiça do Trabalho. José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, lembra que a correção monetária é inerente ao processo do trabalho. “Todos os processos têm correção monetária. Em tese, ele está determinando a suspensão de todas as ações do país”, diz.

O juiz ao proferir uma sentença, acrescenta o advogado, deve tratar da correção. Além disso, a empresa precisa do cálculo para fazer o depósito recursal. “É um negócio completamente absurdo. Se o ministro entende que dever ser aplicada a TR, o que eu também acho, poderia ter definido a questão. Dizer que vale a TR até o julgamento das ações. Quem pagar a mais ou a menos, que compense ou pague a diferença”, diz.

Para ele, a decisão ainda é mais estranha ao ser dada dois dias antes do recesso do Judiciário. Somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) são quase 10,8 mil processos que discutem correção monetária.

O pedido da OAB já foi encaminhado. A entidade solicitou uma audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. De acordo com o texto, as decisões do ministro Gilmar Mendes “possuem um alcance incalculável, com potencial para suspender o trâmite de uma infinidade de reclamações e execuções trabalhistas, paralisando, assim, em importante medida, o ramo trabalhista da Justiça, com repercussão drástica na integridade dos créditos respectivos e na circulação da economia neste momento de crise”.

O advogado Marcelo Fortes, do Fortes & Prado Advogados, afirma que o impacto é enorme. “Todo processo basicamente discute juros e correção monetária”, diz. “Milhares de processos trabalhistas pelo Brasil ficarão suspensos até a decisão do Supremo, já que não ficou definido qual índice poderia a ser usado.”

Entre os julgamentos paralisados estava o que seria retomado ontem pelo TST, que tinha a tendência de manter a aplicação do IPCA-E. A maioria deveria votar pela inconstitucionalidade do artigo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que estabeleceu a TR como forma de correção.

O assunto tem um longo histórico. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E — índice mais vantajoso para os trabalhadores. Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

No fim do ano passado, por meio da Medida Provisória (MP) nº 905, estabeleceu-se o IPCA-E como índice de correção. Porém, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupança — cerca de 4,5% em 2018. A MP acabou perdendo a validade.

Diante da insegurança, as atenções dos advogados se voltaram ao Supremo. O tema estava para ser definido no dia 14 de maio. Mas os processos foram retirados da pauta pelo ministro Dias Toffoli. São duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audivisual.

As entidades defendem o que foi estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que alterou o artigo 870, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determinou a TR como forma de correção. Querem a declaração de constitucionalidade do dispositivo.

Ao suspender o andamento dos processos no país, o ministro Gilmar Mendes afirma que os acórdãos do TST que afastam a aplicação do que dispõe a reforma trabalhista, além de não se amoldarem às decisões já proferidas no STF (ADIs 4425 e 4357), tampouco se adequam ao Tema 810 de repercussão geral, que não aplicou a TR para correções que envolvem a Fazenda Pública.

“Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como relação jurídica não tributária” , diz na decisão.

O ministro ainda afirma que considerando o atual cenário de pandemia, “entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”.

Diante da magnitude da crise, acrescenta Gilmar Mendes, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Por isso, diz o relator, definiu a suspensão dos processos.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados a decisão do ministro Gilmar Mendes foi adequada para evitar a proclamação de uma decisão pelo TST que, certamente, seria levada ao Supremo. “Portanto, é melhor mesmo que o STF se manifeste rapidamente e solucione essa questão que tanto atormenta a todos.”

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 29.06.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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