11
maio
2020
Clipping, Tribunais,

Coronavírus: Trabalhadores garantem saque do FGTS após decisões no 2º grau do TRT-15

Em duas decisões recentes em grau de recurso, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinaram a liberação de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores, levando em consideração o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na primeira delas, de autoria do desembargador Gerson Lacerda Pistori, integrante da 9ª Câmara, o trabalhador conseguiu, por meio de um ofício à agência da Caixa Econômica Federal de Araras, a liberação, em menos de 24 horas, do saldo de seu Fundo de Garantia depositado em conta vinculada. A decisão do desembargador Gerson Pistori sobre pedido de tutela antecipada de urgência com força de alvará previa multa por desobediência. “O eventual descumprimento da presente ordem implicará não apenas aplicar a Caixa Econômica Federal multa diária no valor de R$ 1.000,00 consoante integração dos artigos 634-A e 729, ambos da CLT, como também configurar a recusa de seu Gerente da agência na hipótese do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.”, determinou o relator no despacho.

No ofício expedido para cumprimento da liberação, o desembargador ressaltou ainda que a análise das cópias das mensagens eletrônicas juntadas com o pedido do trabalhador “evidenciaram não apenas o preenchimento, pelo reclamante, daqueles requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal, como também a inexistência de justo motivo para que sua gerência localizada em Araras procedesse à liberação do crédito depositado em conta-vinculada do FGTS, determinada via Alvará”.

Na segunda decisão, o juiz convocado da 6ª Câmara, Guilherme Guimarães Feliciano, indeferiu integralmente o pedido cautelar da Caixa Econômica Federal para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário de uma trabalhadora que teve garantido, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Registro, em recurso em procedimento de jurisdição voluntária, o direito à liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em seu valor integral, em virtude do estado de calamidade pública nacional, justificado pela pandemia do Coronavírus.

A decisão da 6ª Câmara não só negou o pedido de tutela da CEF, que alegou “ilegalidade” da decisão de primeiro grau, como ampliou a liberação para o saldo total depositado, diferentemente da decisão do Juízo de primeiro grau, que havia limitado a liberação ao valor R$ 1.045,00, com base na Lei 8.036 /1990 e na Medida Provisória 946/2020.

No entendimento do juiz convocado, o Juízo de primeiro grau “limitou-se a antecipar no tempo os efeitos da MP 946/2020”, que previu em seu artigo 6º “a possibilidade de levantamento dos valores de FGTS depositados em conta vinculada do trabalhador, até o limite de R$ 1.045,00, com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (reconhecendo o estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19), porém a partir de 15 de junho deste ano”.

O juiz convocado ressaltou também que não representa nenhum prejuízo econômico sensível para as políticas habitacionais da CEF (ou outras quaisquer), já que a decisão se ateve “estritamente aos valores que, daqui a um mês e meio, a CEF teria de liberar por força da MP 946/2020”, e por isso, negou “qualquer exorbitância por parte da sentença”.

Já quanto ao valor, o juiz convocado salientou sua “digressão”, lembrando que “o art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 traduz hipótese mais ampla que a da MP 946/2020 (art. 6º), alcançando todos os casos de calamidade pública a que se associe a necessidade pessoal do trabalhador (derivada da urgência das provisões e da gravidade do fato posto)”, e por isso, “diversamente do que prevê a MP 946/2020, entendo ser possível inclusive a liberação integral do FGTS, independentemente dos prazos da própria medida provisória”, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Júnior, 08.05.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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