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abril
2020
Clipping, Tribunais,

28/04/2021 – Covid-19: Juiz autoriza prorrogação de mandato sindical por risco de contágio em assembleia

Na manhã desta terça-feira (28.04), o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, Flávio Luiz da Costa, autorizou a prorrogação, por 90 dias, da vigência do mandato sindical da atual diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviárias do Estado de Alagoas. A decisão liminar atendeu a pedido de tutela cautelar antecedente proposta pela gestão da entidade de classe. Na petição, o sindicato destacou que a modificação na data de realização do pleito, marcado para 30.04 e adiado para o dia 30.07, deve-se à consequente aglomeração necessária à realização da assembleia e, principalmente, ao risco à saúde dos trabalhadores por conta do contágio do coronavírus.

A entidade ressaltou ter adotado todos os procedimentos para realizar o processo eleitoral na data prevista. No entanto, justificou que o evento é contrário à necessidade de isolamento social exigida pela pandemia da covid-19 e reconhecida no Decreto-Lei nº 69.700, do Governo do Estado de Alagoas, publicado no último dia 20 de abril de 2020.

Ao fundamentar a concessão do pedido, o magistrado salientou que, em razão da pandemia, é notória a decretação de situação de emergência em diversos estados e municípios do país, inclusive, em Alagoas. Segundo ele, diante da inesperada gravidade da situação instaurada, foram editados Decretos nos âmbitos municipal e estadual, que contêm medidas concretas, ainda que transitórias, a serem observadas pela população como um todo, com a finalidade de frear a propagação e o risco de contágio do vírus.

“Resta incontroverso, inclusive pela notoriedade das inúmeras notícias veiculadas em todos os meios de comunicação atuais, que uma dessas medidas é exatamente a recomendação – vinda de autoridades públicas de saúde, médicos, hospitais e unidades de atendimento de saúde -, para que pessoas, sintomáticas ou não, mantenham-se em isolamento domiciliar. Caso contrário, poderiam ser comprometidos os próprios serviços oferecidos pelos profissionais da área de saúde aos infectados com sintomas graves da doença”, enfatizou.

O juiz Flávio da Costa ainda observou que não há meios para que a eleição se realize de modo remoto. Em sua avaliação, não há dúvidas de que o mandato sindical se constitui em verdadeira garantia a uma atuação que vise melhorar as condições de trabalho de toda uma classe, mas esses direitos devem ser exercidos dentro de parâmetros de razoabilidade, prudência e sensatez – conforme inteligência do art. 375 do CPC.

Ele ainda frisou ser indiscutível que o direito à saúde é fundamental e inerente a qualquer ser humano, e que as ações e serviços nessa área representam dever dos Poderes Públicos, segundo previsão do caput do art. 196, da Constituição Federal, e art. 2°, §2°, da Lei 8.080/90. De acordo com o magistrado, o momento exige medidas extremas do Poder Público e bom senso de todos. “Conforme previsto no artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que, nesse caso específico, entendo por plenamente configurados”, avaliou.

O magistrado também acrescentou que as duas chapas concorrentes ao pleito anuíram com a prorrogação de mandato pretendida. “O comportamento do autor se coaduna com os cuidados previstos nas legislações que visam ao combate à covid-19, especialmente considerando que a adoção dos procedimentos necessários para o curso normal das eleições significaria colocar em risco os associados e as demais pessoas envolvidas, além de violar as normas legais referentes à matéria”, pontuou.

(0000294-95.2020.5.19.0002)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região Alagoas, 28.04.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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