15
abril
2020
Clipping, Mídia,

Advogada tira dúvidas sobre suspensão de contratos e redução de jornada

Confira as dicas sobre como funcionam os acordos com o empregador e como ficam os salários e pagamento de benefícios

Até esta terça-feira, 14, o governo registrou mais de um milhão de acordos entre empresas e empregados para reduzir a jornada e salário ou suspender contratos durante a crise causada pelo novo coronavírus.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o número inclui acordos individuais, negociados diretamente entre empresa e trabalhador, e coletivos, com intermediação de sindicatos de categorias.

Para esclarecer como funcionam os acordos no programa emergencial do governo para manutenção do emprego e da renda (estabelecido na MP 936), assim como os diretos dos trabalhadores, a Exame consultou a Doutora Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do Granadeiro Guimarães Advogados. 

A advogada comentou que as medidas devem ser avaliadas para cada caso, se atentando para os prazos máximos que podem ser aplicadas e o controle que deve ser feito para que os acordos sejam cumpridos: se o contrato é suspenso, os funcionários não devem realizar serviços; e se a jornada é reduzida, é necessário haver um controle da mesma.

Como funciona a suspensão dos contratos de trabalho?

Com a suspensão de contratos de trabalho, o funcionário não pode trabalhar, nem presencialmente e nem remotamente. A suspensão pode durar no máximo 60 dias, que podem ser divididos em dois períodos de 30 dias e intercalados com a redução de jornada, por exemplo.

A empresa precisava fazer uma proposta para suspensão ao funcionário, que deve responder em dois dias. Se for aceita, é feito um acordo individual por escrito, se o empregado receber até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais do que dois tetos dos benefícios da Previdência Social (R$ 12.202,12).

Já se o empregado receber entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, será necessária a autorização por norma coletiva.

A suspensão pode ocorrer até o fim do estado de calamidade pública, previsto para o dia 31 de dezembro de 2020. Também deve terminar no prazo estipulado entre as partes no acordo ou pela comunicação do empregador que está encerrada, caso, por exemplo, acabe a quarentena estipulada pelo estado.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado tem os seguintes direitos:

a) receber benefício emergencial, pago pela União Federal, de 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito, se a receita bruta anual da empresa no ano de 2019 tiver sido de até R$ 4.800.000,00. Se a empresa teve receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00, o valor do benefício emergencial será de 70% do seguro desemprego.

b) a todos os benefícios já concedidos pelo empregador, tais como por exemplo, plano de saúde, vale-alimentação, seguro de vida (se houver), dentre outros. Como não haverá prestação de serviços, o empregado não terá direito de receber vale-transporte.

c) receber ajuda compensatória de, no mínimo, 30% do salário se o empregador teve receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Já se a renda bruta anual do empregador tiver sido até R$ 4.800.000,00, o empregado não tem direito a essa ajuda compensatória, mas o empregador, se quiser, poderá concedê-la (trata-se de uma faculdade). Essa ajuda compensatória tem natureza indenizatória e, portanto, não há recolhimento de FGTS e nem INSS.

d) garantia de emprego pelo dobro do tempo de duração da suspensão contratual. Ocorrendo a dispensa sem justa causa durante esse período, será devida uma indenização equivalente a 100% do valor do salário do empregado, além das verbas rescisórias.

e) é facultado ao empregado recolher contribuição previdenciária como segurado facultativo para que o período de suspensão contratual seja computado no tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição

O que acontece se houver prestação de serviço?

Se houver a prestação de serviços, estará descaracterizada a suspensão e o empregador será responsável pelo pagamento integral da remuneração de todo o período, além das penalidades previstas em lei e na norma coletiva.

Como funciona a suspensão de contratos e salários?

RECEITA BRUTA ANUAL ACIMA DE R$ 4.800.000,00

RECEITA BRUTA ANUAL ABAIXO DE R$ 4.800.000,00

Obs.: O valor máximo para pagamento do Benefício Emergencial é de R$ 1.813,03.

Confira aqui como será o pagamento do benefício aos trabalhadores com contrato suspenso ou jornada reduzida

Como funciona a redução de jornada e salários? 

A empresa pode reduzir a jornada e salário por até 90 dias. A medida pode ser utilizada em conjunto com a suspensão, a escolha de uma não exclui a possibilidade de usar o outro recurso. O total de dias de suspensão contratual somado com o de redução salarial não pode ser superior a 90 dias. Sempre deve ser respeitado o prazo máximo de 60 dias de suspensão contratual.

A redução da jornada de trabalho e de salário depende de acordo coletivo, podendo ser feito por acordo individual a depender da faixa salarial do empregado e o percentual de redução salarial. Se a redução for de 25%, vale o acordo individual para todos os empregados.

Da mesma forma, é possível acordo individual quando a redução for de 50% ou 70%, se o empregado receber até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos dos benefícios da Previdência Social (R$ 12.202,12).

Já se a redução for de 50% ou 70%, será necessária a autorização de acordo coletivo se o empregado receber mais do que três salários mínimos (R$ 3.135,00) e menos do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 12.202,12).

Dentro do acordo, deve ser estabelecida a quantidade de horas reduzidas. O cumprimento da jornada reduzida pode ser distribuído em todos os dias úteis da semana ou eliminando um dia útil da semana. Como por exemplo, o empregado cuja jornada semanal é de 40 horas semanais, quando há redução dessa jornada em 25%, a nova jornada (reduzida) será de 30 horas semanais, que podem ser cumpridas de segunda à sexta-feira (seis horas diárias) ou de segunda à quinta-feira (7 horas e 30 minutos)

Confira quadro demonstrando a redução na jornada e de salários:

Confira mais dicas sobre os direitos dos trabalhadores durante a pandemia:

Fonte: EXAME, por Luísa Granato, 14.04.2020 – com entrevista concedida pela sócia Dra. Aparecida Tokumi Hashimoto

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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