03
abril
2020
Clipping, Mídia,

Corte salarial de até 25% por acordo não será compensado

Dispositivo faz parte da MP que criou o programa emergencial de emprego e renda

A Medida Provisória 936, que criou o programa emergencial de emprego e renda, prevê que trabalhadores não terão acesso à compensação parcial do governo em caso de acordos coletivos para redução de jornada de trabalho e salário abaixo de 25%.

Nos que acordos com previsão de corte de jornada e salário maiores que esse valor, a complementação do governo obedecerá as três faixas anunciadas: 25%, 50% e 70% do seguro-desemprego, mesmo que os acertos entre patrões e os grupos de empregados sejam de valores diferentes.

Pelo texto publicado no “Diário Oficial”, no caso de acordos com porcentuais diferentes e intermediários a essas três faixas, o apoio do governo será sempre pela de menor valor. Para exemplificar: em uma redução de 40% de jornada e salário, o trabalhador terá complementação de 25% do seguro-desemprego; no caso de corte de 60%, a complementação será de 50% do valor do seguro.

A Secretaria de Trabalho do ministério da Economia explicou ao Valor que os acordos coletivos têm liberdade para fazer diferentes arranjos de redução de jornada e salário e antes da MP havia casos até de redução sem qualquer compensação, como no caso da áreas.

“Em caso de acordo coletivo, o benefício só será pago nessas [três] faixas. No entanto, o acordo coletivo pode fazer um negociação com o empregador para que ele pague um valor maior para o empregado”, salientou a secretaria. “Se o sindicato fizer uma negociação em percentual diferente, precisa ter em mente que o valor do complemento é fixo”, acrescenta.

A secretaria explica ainda que, no caso das negociações individuais, só estão autorizadas possibilidades de 25%, 50% e 70% de redução de jornada e salário, com complementações nesses porcentuais vinculadas ao valor de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito.

A empresa deverá pagar uma indenização ao funcionário caso o demita durante o período de acordo para redução de jornada e salário por três meses ou suspensão de contrato por dois meses. Além das parcelas rescisórias já previstas na legislação, haverá indenização específica.

As penalidades variam de 50% a 100% do salário que teria direito no período de garantia provisória do emprego. Na hipótese de redução de jornada e salário entre 25% e 50%, a indenização seria de metade da renda a que o trabalhador teria direito. Se o corte na jornada for entre 50% e 70%, a penalidade é de 75%. E nas reduções superiores a 70% em jornada e salário ou suspensão de contrato, a indenização será de 100% do valor mensal que o trabalhador teria direito.

Esse é um avanço em relação ao projeto inicial do governo. Como antes não havia a contrapartida de manutenção de emprego, portanto, não existiam indenizações adicionais em caso de demissão do empregado no caso de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho. Se for constatada irregularidades pela auditoria fiscal do trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, também haverá incidência de multa.

As indenização adicionais não ocorrem para os casos de demissão com justa causa. “A medida provisória também prevê mais rigor e afastamento da dupla visita no processo de fiscalização. Fica afastado, por exemplo, o caráter orientador da fiscalização previsto na Medida Provisória 927 [que flexibilizou temporariamente as regras trabalhistas]”, informam técnicos da Secretaria especial de Previdência e Trabalho.

A MP determina também que ajuda financeira só será concedida 30 dias após a informação, pelo empregador, de que o acordo foi feito com o funcionário. Segundo técnicos da secretaria, o Ministério da Economia disponibilizará a plataforma “Empregador Web” para a comunicação da suspensão ou da redução da jornada de trabalho. Ainda conforme o texto divulgado, o empregador terá a opção de acordar com o trabalhador para que a suspensão temporária do contrato de trabalho, que pode chegar a dois meses, seja fracionada em dois períodos de 30 dias.

Fonte: Valor Econômico, por Fabio Graner e Edna Simão, 03.04.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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