02
abril
2020
Clipping, Mídia,

Sindicatos incluem termo de quitação de obrigações trabalhistas em acordos

Medida prevista pela reforma não é aceita nas poucas decisões da Justiça do Trabalho

Sindicatos passaram a prever nas convenções coletivas o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. O instrumento foi criado pela reforma (Lei nº 13.467, de 2017) para proteger as empresas de processos. Porém, a Justiça do Trabalho, nas poucas decisões sobre o assunto, não tem aceitado a medida.

Existem cláusulas em convenções coletivas dos setores de locação de veículos e de asseio e conservação do Estado de São Paulo, de instituições beneficentes e religiosas da Bahia, de asseio e conservação do Ceará e de farmácias de Rondônia. O instrumento é pouco utilizado, segundo advogados, porque há grandes chances de o Judiciário anular o que foi acordado.

O termo de quitação anual está previsto no artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o dispositivo, “é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”. No parágrafo único, a norma acrescenta que “o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”.

Em algumas convenções coletivas, há certas particularidades. Na estabelecida pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) e pela Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental e Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo (Femaco), foi estabelecida uma comissão específica para deliberar sobre as regras.

Segundo o diretor do Seac-SP, Bruno Galvão, as entidades estão aperfeiçoando a ferramenta. “Só foram realizadas [quitações] em ambiente teste, ainda sem valor legal”, diz. Para ele, o desafio é tornar a ferramenta mais simples, de baixo custo e que possa ser utilizada em escala, sem que tome muito tempo tanto dos recursos humanos das empresas quanto dos responsáveis pela verificação das verbas.

O objetivo, acrescenta, é buscar sempre mais transparência e gerar tranquilidade ao trabalhador, uma vez que a quitação só poderá ser concretizada se todas as verbas estiverem de acordo com a legislação e se houver concordância do funcionário. Para ele, existe a expectativa de que a Justiça siga o que foi aprovado pela reforma. “Caberá então às partes trabalhar com toda transparência e providenciar uma engrenagem que transmita credibilidade”, afirma.

Na convenção coletiva firmada pelo setor de asseio e conservação do Ceará, referente a 2020 e 2021, foi criada uma tabela de valores para análise dos termos pelo sindicato dos trabalhadores. Entre um e cem, será cobrado 70 por termo. Entre 101 e 200, R$ 60. Acima de 201, R$ 50. De acordo com o texto, “fica vedado o desconto pelos empregadores de qualquer valor do trabalhador para fins de emissão do termo de quitação anual”.

O Sindicato dos Trabalhadores em Drogarias do Município de Porto Velho e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia também firmaram cláusula semelhante na Convenção Coletiva de 2019 a 2021. No caso, porém, estabelece que o empregado fica obrigado a assinar o termo de quitação anual, a ser homologado perante o sindicato laboral, mediante o pagamento pela empresa de R$ 30.

Para o advogado Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados, “o intuito do legislador foi trazer maior segurança jurídica, garantido a eficácia liberatória para as verbas pagas no decorrer do contrato, assim como diminuir a litigiosidade”. A solução, acrescenta, é benéfica tanto para as empresas, que terão maior segurança jurídica, como para os empregados, que terão a possibilidade de ter uma questão trabalhista resolvida de forma mais célere. Além de ser vantajosa para os sindicatos profissionais, que poderão arrecadar com a homologação dos termos.

Hoje, porém, a ferramenta, de acordo com ele, tem sido pouco utilizada. “Um estudo da Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas] apurou que aproximadamente 3% das normas coletivas estabeleceram cláusulas nesse sentido em diversos segmentos, principalmente, nos que apresentam alta rotatividade. Portanto, com potencial litigiosidade maior.”

As poucas decisões existentes no Judiciário, contudo, têm restringido o uso desses termos, com fundamentação no princípio da inafastabilidade da jurisdição. A juíza Marcela Cavalcanti Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP), considerou válido o termo firmado entre um ex-empregado e uma empresa de ônibus. Porém, para ela, “não produz os efeitos pretendidos na contestação, sendo apto a atestar exclusivamente o pagamento das parcelas nele expressamente descritas, observado o montante consignado e efetivamente adimplido” (processo nº 1000885-37.2019.5.02.0232).

De acordo com a magistrada, a imposição da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), “impede qualquer interpretação da legislação infraconstitucional capaz de restringir o acesso à Justiça ou de inviabilizar que eventuais diferenças ou incorreções sejam questionadas ao Poder Judiciário pelo cidadão”.

Para ela, “não há óbice, portanto, à apreciação do mérito da demanda, mesmo com relação a direitos objeto dos termos de quitação anual, assegurada, evidentemente, a dedução dos valores já quitados sob a mesma rubrica.”

Apesar da boa intenção do legislador, afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, o instrumento tem sido pouco usado porque a Justiça não leva muito a sério as soluções extrajudiciais. “Parte dos juízes ainda pressupõem que os trabalhadores, mesmo assistidos pelo sindicato, não têm capacidade para negociar. Acham que o trabalhador de 1943 [ano em que a CLT entrou em vigor] é o mesmo de 2020”.

Para a advogada Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, esses termos até fariam sentido para funcionários que recebem mais do que o dobro do teto da Previdência Social (cerca de R$ 12 mil), mas não para todos os trabalhadores. “A chance de declaração de nulidade na Justiça é bem grande.”

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 02.04.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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