26
março
2020
Clipping, Mídia,

TRT-18 afasta suspensão de CNH por débito trabalhista

Para 1ª turma, suspensão obsta atos de cidadania e é desproporcional.

Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH. A 1ª turma do TRT da 18ª região concluiu que o ato, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, impede ao executado, habilitado de acordo com as normas do CTB, de exercer o direito de dirigir veículos, obstando-lhe a prática de atos de cidadania.

Os executados sustentaram em agravo que não foram ouvidos de modo prévio, além de não ter sido demonstrada a excepcionalidade da medida adotada, pois não esgotadas as demais tentativas de execução.

O desembargador Gentil Pio de Oliveira, relator, consignou no voto que a suspensão viola garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana.

A providência é, ainda, desproporcional, desatendendo ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial imposta nestes autos, sendo bastante crível, na verdade, a obtenção de resultado oposto ao pretendido pelo exequente, eis que, como já explicitado, as limitações decorrentes da apreensão e suspensão dos documentos requeridos certamente trarão prejuízos às relações pessoais e profissionais dos devedores.”

A decisão do colegiado foi por maioria de votos. A banca Sousa Advocacia atua pelos executados.

(0010798-86.2016.5.18.0081)

Fonte: Migalhas, 25.03.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

março 2020
S T Q Q S S D
« fev   abr »
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

Acompanhe no facebook