23
março
2020
Clipping, Mídia,

Construtora vence na Justiça disputa sobre cota de deficientes

Juiz considerou que companhia demonstrou esforços para a contratação, mas não encontrou ninguém qualificado para as vagas

Uma construtora conseguiu na Justiça afastar pedido de condenação para o pagamento de danos morais coletivos, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por não cumprimento de cotas de deficientes. A decisão é do juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara do Trabalho da capital paulista.

O magistrado levou em consideração que a companhia demonstrou esforços para a contratação, mas que não encontrou ninguém com qualificação para as vagas disponíveis. “A empresa não é obrigada a contratar qualquer pessoa deficiente. É sim obrigada a ofertar vaga de emprego, a qual deverá ser preenchida por pessoas com estas características, mas que preencham os requisitos mínimos de habilitação para o cargo”. Da decisão ainda cabe recurso.

Segundo o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos cargos para beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas com deficiência. De 2017 até agora, o MPT de São Paulo ajuizou 87 ações civis públicas contra empresas por não cumprimento da cota – 73 estão em andamento e 14 já foram encerradas.

O tema ainda é controverso na Justiça do Trabalho, segundo advogados, mas já existem decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para anular multas se for comprovado que foram realizados esforços para o cumprimento da cota.

De acordo com a sentença da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, “há ainda necessidade de que tais pessoas estejam devidamente habilitadas ou reabilitadas para o desempenho de determinadas funções postas à disposição, justamente para não implicar riscos à sua saúde e integridade física, posto que já necessitam de proteção especial” (processo nº 1001211-73.2019.5.02.0045).

Na decisão, o juiz cita julgado de 2016 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST. O entendimento foi o de que não há culpa do empregador caso comprove que empreendeu todos os esforços para preencher as vagas (TST E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670).

Para o advogado que assessora a construtora, Leonardo Jubilut, sócio do Jubilut Advogados, a decisão é importante por flexibilizar a aplicação da lei. “Demonstramos no processo que não há mão de obra qualificada disponível no mercado, apesar de todos os esforços da companhia”, diz ele, acrescentando que a Justiça do Trabalho “tem se aproximado mais da realidade” com essas decisões.

Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, considera “de suma importância que as empresas registrem e arquivem os anúncios de vagas, fichas de entrevista, participação em eventos e todas as iniciativas para o cumprimento da meta, a fim de terem argumentos para debater eventual aplicação de multa”. A advogada também obteve decisão parecida no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo a favor de uma empresa de engenharia (processo nº 1001966-67.2016.5.02.0089). O caso ainda aguarda definição do TST.

Segundo a procuradora Valdirene de Assis, gerente-regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho de São Paulo, o fato de a empresa alegar que não consegue encontrar candidatos qualificados pode estar relacionado ao tipo de vaga ofertada, aos critérios estabelecidos para as vagas, à limitação a pessoas com determinados tipos de deficiência e à própria ausência de acessibilidade dentro da empresa.

“A mera alegação de que uma empresa procurou candidatos e não os encontrou não significa que houve atendimento ao requisito legal”, diz a procuradora. “Até porque menos de 1% das pessoas com deficiência no país [cerca de 45 milhões] estão no mercado com carteira assinada. Logo, o número de pessoas com deficiência aptas, especialmente em São Paulo, é muito superior ao número das vagas existentes.” A procuradora do trabalho Elisabeth Sato, que cuida do caso, informou que o MPT deve recorrer.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 23.03.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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