19
março
2020
Clipping, Mídia,

Corte de jornada e salários proposto pelo governo divide advogados.

Para tentar conter demissões em meio a crise gerada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda adotar medidas como o corte de até 50% da jornada e dos salários de trabalhadores.

As proposições devem ser encaminhadas ao Congresso por meio de medida provisória. Conforme as regras apresentadas pelo Ministério da Economia, as empresas devem pagar ao menos o salário mínimo. Também não será permitida a redução do salário-hora do trabalhador.

A MP pretende alterar o texto da CLT e pretende flexibilizar regras para que as empresas estabeleçam férias coletivas — que poderão abranger todo o grupo de profissionais das empresas ou apenas parte dele.

Conforme a regra anterior, os patrões tinham que avisar o governo e aos sindicatos da adoção dessas medidas ao menos duas semanas antes da execução. A equipe do ministro Paulo Guedes propõe a redução desse prazo para 48 horas.

As empresas também poderão suspender o pagamento do FGTS ao trabalhador para ter “mais flexibilidade para o fluxo de caixa da empresa”.

A ConJur ouviu especialistas em Direito do Trabalho sobre as propostas. O advogado trabalhista Livio Enescu afirma ser radicalmente contra. “Se o governo vai auxiliar com vários incentivos as empresas brasileiras, pelo que disse o Ministro Paulo Guedes, as mesmas devem manter os empregados com o mesmo salário por uma questão de igualdade. Todos têm que dar uma cota de contribuição em meio a essa dura crise. E os trabalhadores já estão dando a sua há muito tempo.”

A especialista Cristina Buchignani, por sua vez, diz acreditar que as propostas visam tornar flexíveis as negociações entre empresas e empregados, durante o período de estado de emergência. “Os acordos individuais, nesse período, serão preponderantes em relação à lei, respeitados os limites previstos na Constituição.”

Outro que enxerga aspectos positivos nas proposições é o advogado Alexandre Silvestre, Sócio do Briganti Advogado. “Por meio da nova legislação, pretende o governo principalmente flexibilizar alguns prazos que a CLT impõe como, por exemplo, notificação prévia de 30 dias para o início das férias do empregado. Isso é extremamente importante porque, não cumprido o prazo dessa medida administrativa, o empregador ficaria obrigado, em eventual processo trabalhista, a pagar o valor das férias novamente. É um ponto sensível que vem sendo tratado exaustivamente pelas empresas que buscam alternativas neste momento de crise”, diz.

Para Silvestre, a diminuição do prazo para comunicar as férias coletivas às autoridades e sindicato é de extrema conveniência. “O prazo atual não é condizente com a realidade e agilidade das operações.”

Já Veridiana Police, advogada trabalhista e sócia do escritório Finocchio&Ustra, diz que “as medidas anunciadas pelo governo visam colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, além de socorrer as empresas com extensão do prazo de recolhimento do FGTS e da parte da União no Simples Nacional”.

“São providências tomadas para evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria ainda mais a situação que vivemos, cujos desdobramentos não se pode prever com segurança no curto prazo.”

Advogada trabalhista e previdenciária, Carolina Sautchuk afirma que as modificações dos contratos de trabalho propostas pelo governo são importantes. “Temos uma insegurança muito grande para os empregadores e os empregados.”

Contrato Verde e Amarelo
O pacote de medidas proposto pelo Ministério da Economia para evitar demissões não é a única polêmica governista envolvendo direitos trabalhistas desta semana.

Nesta terça (17/3), a comissão mista do Senado que analisa a MP 905/2019 teve seu relatório aprovado. O texto modifica a legislação trabalhista com a criação do Contrato Verde e Amarelo.

Contrária à medida, Sautchuk afirma que a aprovação do texto é inoportuna. “Não é a primeira vez que o poder legislativo brasileiro toma decisões como essa em um momento de comoção social. Na década de 1990, em meio a Copa do Mundo, o governo aprovou regras que alteraram a legislação previdenciária. Novamente vemos esse tipo de postura que desrespeita qualquer regra ética já vivemos um momento de comoção com a pandemia do coronavírus”, argumenta.

A aprovação do relatório da MP 905/2019 também foi alvo de duras críticas da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

“A Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Associações filiadas e Entidades parceiras, cientes da aprovação do relatório da MP 905/2019, pela Comissão Mista, manifestam total REPÚDIO em relação á estratagema arquitetada para sepultar o direito do trabalho, que já se encontra na UTI desde a Lei 13467/2017, para asfixiar a Constituição Federal e destruir Normas Internacionais do Trabalho das quais o Brasil é signatário.

A realização da sessão na Casa Legislativa aconteceu, não obstante a ausência de parlamentares, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que integram a comissão e estão em autoisolamento por causa da pandemia do Coronavirus e não puderam participar dos debates.

 Aprovaram o relatório de uma MP que mais uma vez agrava o desmantelamento do direito do trabalho sem a participação popular, por causa de ato do Presidente da Comissão que restringiu o acesso á sessão para cumprimento dos protocolos necessários de prevenção, controle e contenção de riscos do Covid-19.

Atuaram na mesma velocidade de disseminação do vírus e no mesmo dia em que foram registrados no Brasil 329 casos confirmados em 17 estados e no Distrito Federal. No mesmo dia em que foi registrada a primeira morte em São Paulo.

Realizaram a sessão para inocular um vírus ainda mais grave, que é o do aprofundamento da desigualdade social, que está estampada tanto no texto da MP, como também nos procedimentos protocolares expedidos até o presente momento de contenção do corona e que não contemplam qualquer espécie de proteção a diversos trabalhadores e classes sociais que dependem do transporte público, de diárias, de plataformas digitais, por exemplo.

 Mais uma vez, MP que altera significativamente a vida humana é aprovada às escondidas, porque realizada sessão sem o povo, sessão sem os interessados, sem debates, o que corrói o próprio conceito primário de Parlamento.

Compartilhamos com a sociedade brasileira a indignação que nos tomou conta a partir da ciência da decisão da aprovação do relatório da MP 905/2019, enquanto a sociedade brasileira está alarmada, arde em febre e sente as dores cravadas em seus corpos dos sintomas de um vírus que se alastra de norte a sul do país, causando o medo e a insegurança.  Aproveitar-se de um momento grave de uma pandemia que obriga homens e mulheres ao recolhimento para aprovar Medida Provisória mais uma vez sem o devido diálogo social e que altera profundamente a legislação do trabalho é manter viva a ganância, o empobrecimento da classe trabalhadora e a crise social que isola cada vez mais os vulneráveis em relação aos direitos sociais A anulação imediata da votação do relatório é medida que se impõe.

ABRAT-Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e associações filiadas.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Rafa Santos, 18.03.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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