02
março
2020
Clipping, Mídia,

TST terá que rever julgamento sobre IPCA-E nos débitos trabalhistas.

A discussão sobre o índice de correção a ser aplicado aos débitos trabalhistas ganhou mais um capítulo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, entendeu que a Justiça do Trabalho não pode adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e determinou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) volte a julgar o tema.
Até 2015, a Justiça do Trabalho adotava a TR, mais vantajosa para as empresas. A partir de julgamento do Supremo sobre precatórios, que vedou o uso da TR para correção dos títulos, o entendimento do TST mudou e passou a ser aplicado o IPCA-E.
Para Mendes, porém, o TST adotou interpretação “errônea” ao aplicar a decisão do STF aos processos trabalhistas (RE com agravo nº 1.247.402). O ministro cassou acórdão do Pleno do TST, que adotou o novo índice, e determinou que seja feito um novo julgamento. “É de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso”. O processo envolve a Oi e uma ex-trabalhadora.

Com a decisão do ministro, o advogado que assessora a companhia no processo, José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, considera difícil que não se aplique agora a TR no caso. “Embora não se possa prever o que vai acontecer”, diz.

Para o advogado, a partir da determinação, muitas reclamações devem ser encaminhadas ao Supremo para reformar decisões do TST que aplicam o IPCA-E. A TR, acrescenta, tem sido aplicada desde 1991, com a edição da Lei nº 8177. “A decisão do Gilmar é coerente porque há peculiaridades no direito do trabalho, que tem lei própria há anos e não pode ser comparado à matéria tributária”, afirma.

O assunto tem um longo histórico. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a substituiu pelo IPCA-E — mais vantajoso para os trabalhadores. Em 2017, contudo, a lei que promoveu a reforma trabalhista instituiu novamente a TR, mas parte da Justiça do Trabalho passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

Já em novembro de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 905 estabeleceu o IPCA-E como índice de correção. Porém, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupança — cerca de 4,5% em 2018. A MP precisa ser aprovada até dia 20 de abril para não caducar. Segundo advogados da área, há uma grande insegurança em relação a qual índice ser usado.

O Supremo, porém, deve por um ponto final na questão. Está previsto para 14 de maio julgamento que analisará a constitucionalidade da TR como índice de correção das dívidas trabalhistas, conforme a lei da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017).

Serão analisadas duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs). A de número 58 é da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a 59 foi impetrada por três entidades patronais — Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, Associação das Operadoras de Celulares e Associação Brasileira de Telesserviços. Há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5867), proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a TR.

Até que exista uma definição, a advogada Rosana Muknicka, sócia do escritório Schmidt Valois, tem pedido a suspensão dos processos em que atua com base em decisão da ministra do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, que determinou o sobrestamento até que o TST julgue novamente o tema na Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) — processo nº 24059-68.2017.5.24.0000.

Além disso, ela afirma que deve anexar essa nova decisão do ministro Gilmar Mendes. A advogada lembra que por enquanto vigora a MP 905, que determinou a volta do IPCA-E. “Enquanto não há segurança jurídica, o melhor é suspender.”

Segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados, além de definir qual o índice de correção, o STF, se decidir pelo IPCA-E, terá que modular os efeitos, uma vez que até 2015 a TR era o índice de correção aplicado.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 01.03.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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