21
fevereiro
2020
Clipping, Tribunais,

NJ – Restaurante de BH descumpre obrigações e JT declara rescisão indireta do contrato

Uma ex-auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Horizonte conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações. É que, segundo a trabalhadora, o estabelecimento comercial descumpria sistematicamente obrigações do contrato de trabalho, como atraso mensal do salário, falta de depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários, ausência de concessão de intervalo e ainda sonegação de pagamento do adicional noturno e de vale-transporte. Ela foi admitida em outubro de 2011. Já o término do contrato foi em março de 2017.

Ao avaliar o caso, o juiz da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, reconheceu a falta grave por parte do empregador. Segundo ele, as irregularidades foram realmente constatadas, principalmente diante da confissão ficta do empregador e ausência dos recibos salariais e comprovantes de recolhimento.

Para o magistrado, a soma dessas faltas caracteriza a hipótese do artigo 483 da CLT. Pela norma, “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações previstas”.

Dessa forma, o magistrado declarou a rescisão indireta, na data de 29 de março de 2017, último dia trabalhado da auxiliar de cozinha. O julgador condenou ainda a empresa ao pagamento das parcelas decorrentes desta modalidade de rescisão contratual, como do saldo salarial, do 13º salário proporcional e das férias vencidas. Como a trabalhadora já havia falecido na conclusão do processo, sendo representada por seu espólio, ficou prejudicado o gozo do seguro-desemprego, que não se transmite aos seus herdeiros.

(0010430-79.2017.5.03.0107)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 20.02.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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