20
fevereiro
2020
Clipping, Tribunais,

Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da empresa Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA., que solicitou gratuidade de justiça por integrar o Plano Especial de Execução do TRT/RJ. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, que considerou que o fato de a empresa estar inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, bem como não lhe dá o direito à gratuidade de justiça.

Um ex-funcionário da empresa que trabalha com administração de terceirização de mão de obra, demitido sem justa causa, ajuizou uma ação, no dia 20 de agosto de 2019, contra a empresa, solicitando verbas rescisórias, registro na CTPS e pagamento FGTS, além de indenização por danos morais.

Em sua contestação, a empresa alegou que, por estar inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ, é hipossuficiente financeiramente. Acrescentou que sua situação financeira é ruinosa e que, por esse motivo, não pode exercer amplamente o seu direito de defesa sem a dispensa do pagamento das despesas processuais.

Na primeira instância, o pedido foi indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica, condição necessária para concessão do pedido, já que o fato de ser empregadora, por si só, implica a presunção de solvência. De acordo com a magistrada, a inclusão da empresa no Plano Especial de Execução do TRT/RJ visa garantir seu regular funcionamento, aprovando plano de pagamento das execuções que lhe recaírem, e não atestar a hipossuficiência da empresa.

A Atrio-Rio recorreu da decisão. Na segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, indeferiu o pedido porque considerou que a empresa não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo e que, portanto, não há como analisar a sua capacidade patrimonial, econômica e financeira. Para o magistrado, seria necessário, no mínimo, que fossem apresentados balanço patrimonial atualizado e demais demonstrativos contábeis, declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, inscrição junto ao Serasa, Bacen, Seproc para se atingir a finalidade pretendida.

Ainda de acordo com o relator, o fato de a empresa ter sido inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, bem como não dá o direito da gratuidade de justiça. O magistrado ressaltou que o depósito recursal, no âmbito da Justiça do Trabalho, continua sendo requisito indispensável ao conhecimento do recurso devido a sua natureza de garantia da execução, razão pela qual não pode ser abrangido pelas isenções previstas na lei (art. 98 e 99 do NCPC).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(0101140-38.2018.5.01.0020)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 19.02.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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