17
fevereiro
2020
Clipping, Mídia,

Reforma trabalhista e situação dos índios levam OIT a pressionar Brasil.

Relatório do comitê de especialistas independentes segue agora para comissão formada por trabalhadores e empregadores

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocou ontem mais pressão sobre o Brasil, com um comitê independente voltando a criticar a reforma trabalhista adotada no governo de Michel Temer, apontando situação de riscos para indígenas no país e pedindo alternativa ao imposto sindical obrigatório, entre outros pontos.

O relatório do comitê de especialistas independentes sobre a aplicação de convenções e recomendações da OIT, que começou a circular ontem, vai agora para uma comissão formada por trabalhadores e empregadores.

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Essa comissão vai formular uma lista preliminar de 40 casos suspeitos de violação das convenções, a ser divulgada até abril. Depois, representantes dos governos se juntam a essa comissão para definir uma lista curta de 24 casos mais graves que serão examinados durante na conferência internacional do trabalho entre 25 de maio e 5 de junho, em Genebra.

O Valor apurou que o relatório dos 20 peritos no caso do Brasil volta a atacar a reforma trabalhista de 2017, mencionando problemas de compatibilidade com a convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. Repete argumentos de há três anos, de que a prevalência do negociado sobre o legislado não pode ser tão amplo como está na reforma.

Para sindicatos, isso retira direitos ou rebaixa o piso da lei e reduz a atratividade e incentivos ao engajamento de trabalhadores em negociações coletivas. Empregadores contestam, estimando que a mudança traz flexibilidade positiva para todos os interessados.

Na prática, os peritos ignoraram os resultados da Comissão Sobre a Aplicação de Convenções e Regulamentações, que não condenou a reforma e limitou-se a pedir para o governo brasileiro considerar discussões com trabalhadores e empregadores sobre eventuais adaptações na lei.

O relatório aborda também como o Brasil trata a convenção 141, sobre direito de associação de trabalhadores rurais. Os peritos notam que os acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores podem ser um instrumento para estabelecer condições e modalidades para contribuições sindicais.

Também sobre essa convenção, os peritos cobram medidas legislativas para avançar na liberdade sindical. É que o país tem o principio da unicidade sindical, pela qual num município só pode ter um sindicato de determinada categoria. O comitê diz que o Brasil tem que adotar meios para resolver essa questão.

Os peritos alvejam o Brasil também sobre a sensível convenção 169, que trata dos direitos dos povos indígenas. Usam pronunciamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de outras entidades para manifestar preocupações sobre riscos que correriam alguns povos indígenas, especialmente os guarani kaiowá.

A CIDH tem reiterado que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir a proteção integral dos povos indígenas e que deve responder às causas estruturais relacionadas com a luta pela terra e fortalecer os mecanismos de proteção a lideranças.

Para os peritos, o Brasil precisa desenvolver protocolos de consultas com as comunidades indígenas, consistentes com a convenção 169, para tratar de exploração de terras. Até agora, a interpretação do governo brasileiro tem sido de que a consulta aos grupos indígenas sobre os projetos para exploração da terra não é buscar autorização ou consenso, e sim informar em boa-fé. Já para povos indígenas e organizações da sociedade civil, os índios precisam dar o consentimento.

O comitê de peritos sugere igualmente ao Brasil avançar na atribuição de títulos de propriedade a esses povos. Conclama o Incra, no caso das quilombolas, e a Funai, no caso dos índios, a fazer a titularização das terras.

O relatório ainda não menciona o projeto do governo Jair Bolsonaro enviado recentemente ao Congresso, para regulamentar a mineração, a exploração de petróleo, a geração e a transmissão de energia em terras indígenas. Mas é só uma questão de tempo para ser alvejado na OIT.

Fonte: Valor Econômico, por Assis Moreira, 14.02.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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