10
fevereiro
2020
Clipping, Mídia,

TRT dispensa Gol de reembolsar despesas com ‘home office’

Desembargadores paulistas entenderam que gastos estavam cobertos pelo salário

As empresas ganharam um incentivo a mais do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para adotar a prática do home office. Por unanimidade, a 3ª Turma livrou a Gol de ter que reembolsar os gastos apresentados por uma ex-funcionária do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para fazer o trabalho em casa. Essa é a primeira decisão de segunda instância sobre o tema que se tem notícia após a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

O entendimento também é importante em razão do crescimento do home office. Segundo estudo da SAP Consultoria em Recursos Humanos, feito em parceria com a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, em novembro de 2018, 22% mais empresas adotaram a modalidade de trabalho à distância, em relação a 2016. Das 315 companhias que participaram do levantamento, 45% já praticavam o home office e 15% avaliavam a implantação. Melhor mobilidade urbana, menores custos com aluguel e mais qualidade de vida são alguns dos principais objetivos.

No processo contra a Gol, a atendente buscava ressarcimento por gastos comprovados com equipamentos e programas de computador. Os magistrados do TRT paulista aplicaram ao caso a reforma trabalhista. Desde a entrada em vigor da nova CLT, está expresso que a responsabilidade por equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas arcadas pelo empregado no teletrabalho serão previstas em contrato.

O TRT manteve a sentença de primeiro grau, ao levar em consideração um aditivo contratual. O texto estabelece que o salário pago a empregado naquela função “abrangeria despesas referentes ao uso de espaço físico, energia elétrica, material de trabalho em geral, como papel, caneta, computador e impressora, bem como quaisquer outras despesas decorrentes do trabalho efetuado em domicílio”.

O relator, juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, rechaçou as provas apresentadas pela trabalhadora. “Em que pese as despesas comprovadas, nada é devido em razão do trabalho efetuado no sistema de home base, eis que o aditivo contratual disciplinou expressamente que todas as despesas decorrentes dessa modalidade de prestação de serviços estariam abrangidas pelo salário”, diz.

Procurada, a Gol informou que não comenta processos judiciais. Já a advogada Elisângela Marques, que representa a trabalhadora na reclamação ajuizada em 2018 (ROT 1000197-66.2018.5.02.00 20), disse que a atendente trabalhou de outubro de 2012 a março de 2017 em home office. “Assim, o trabalho à distância realizado pela atendente ocorreu antes da entrada em vigor da reforma trabalhista”, afirmou ela, sem informar se vai recorrer da decisão.

O advogado Fabio Medeiros, do escritório Lobo & De Rizzo, comemora a decisão pelo fato de poder ser usada na defesa judicial de outras empresas. “O acórdão do TRT desvirtua a lógica seguida até agora, que levávamos como parâmetro, valorizando o que foi pré-acordado entre as partes”, diz. “Se o contrato afirmar que o salário já contempla despesas de home office, em um único pagamento mensal, será válido.”

Também com base na decisão do TRT, Medeiros entende que para o home office de um dia por semana, por exemplo, a política da empresa vale como regulamentação. “A reforma trabalhista apenas dispõe sobre o trabalho feito preponderantemente fora do estabelecimento”, afirma. No Lobo & De Rizzo, a partir deste ano, começa o projeto piloto de home office um dia por semana. “É positivo, por exemplo, para participar de uma atividade na escola dos filhos, ou no dia em que o carro tem restrição de horário para circular.”

Já a advogada Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados, diz que a responsabilidade pelos custos do trabalho à distância depende também da forma da contratação. “Se o trabalhador pede para ficar home office, apesar de ter uma estação de trabalho, a empresa não tem que custear nada. Se a empresa o obriga a ficar home office, o empregado não pode ter custos para montar escritório, instalar softwares, maquinário”, afirma.

Caso a pessoa tenha sido contratada, desde o início, para trabalhar à distância, já estão incluídas as despesas no salário, segundo Juliana. “Mas se a empresa passa a obrigar o home office, há uma alteração contratual que acaba sendo lesiva porque surgem gastos que o trabalhador não tinha. Neste caso, dá para brigar na Justiça”, diz.

Para Alexandre de Almeida Cardoso, sócio da área trabalhista de TozziniFreire Advogados, a orientação mais segura é a de que a responsabilidade pelas despesas seja detalhada em contrato escrito. “Já tenho clientes em que o número de estações de trabalho é menor do que o número de empregados”, afirma. “Em contrato ou aditivo, devem ficar claras as atribuições de cada uma das partes. E mesmo que o home office seja feito eventualmente, é melhor formalizar a periodicidade: semanal, quinzenal ou mensal”, acrescenta.

Depois da reforma trabalhista, a política de teletrabalho de várias multinacionais preocupadas com saúde e segurança dos funcionários que já faziam home office foi analisada pela advogada Marilia Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados. “Explicamos que, segundo a lei, tudo deve ser acertado entre as partes e a empresa não é obrigada a arcar com todos os custos, o que o TRT agora referendou”, afirma.

Para evitar a judicialização, as empresas têm mantido, por exemplo, o vale-refeição no home office, segundo Marília. Porém, se a prática é eventual, elas não têm custeado nada. “Nesses casos a opção é do empregado e não é preciso custear mesmo. Mas, ainda assim, a empresa precisa ter uma política para o home office”, diz. Sem isso, acrescenta, se acontece um acidente ou doença em casa, fica mais fácil para o empregado demonstrar a culpa do empregador.

Fonte: Valor Econômico, por Laura Ignacio, 10.02.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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