04
fevereiro
2020
Clipping, Mídia,

CNJ libera troca de depósito por seguro garantia.

Decisão liminar foi dada em pedido apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a validade de uma previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dificulta o uso de seguro garantia ou fiança nos processos judiciais. A decisão foi dada em pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

A entidade alega, no pedido, prejuízo ao setor com a manutenção de dispositivos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019. De acordo com ela, a norma dificulta a substituição de depósitos recursais, que saem mais caros para os empregadores. Os recursos, acrescenta, são essenciais para a participação no leilão do 5G. A liminar foi concedida em um procedimento de controle administrativo (nº 0009820-09.2019.2.00.0000).

Os dispositivos estabelecem condições para usar o seguro garantia, como a necessidade de ser apresentado antes do depósito ou penhora de valores. Além disso, impede a substituição do depósito que já foi feito pelo seguro garantia. Existe uma divergência entre as turmas do TST. A 2ª Turma, por exemplo, não aceita a substituição do depósito judicial porque o seguro garantia tem prazo de vigência.

O Sinditelebrasil alega no processo que só a União pode legislar sobre matéria processual e que o ato conjunto viola a independência funcional dos juízes. Além disso, que a lei processual equipara o seguro garantia e a fiança ao depósito em dinheiro, o que assegura aos devedores a liberação de capital de giro durante o tempo que durar o processo. Segundo o sindicato, a fiança tem a mesma liquidez e certeza do depósito.

Já o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) citaram alguns empecilhos para aceitar a substituição do dinheiro pelo seguro. Entre eles, o fato de as apólices serem emitidas com prazo determinado e não coincidente com a duração da fase recursal e a inexistência de identificação do processo a que estariam vinculadas.

A liminar foi concedida pela verificação da possibilidade de dano irreparável. Em seu voto, o relator do caso, conselheiro Mário Guerreiro, também cita que o Código de Processo Civil (CPC) autoriza a substituição, ao equiparar fiança bancária e seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora.

Para o conselheiro, a previsão do TST cerceia a possibilidade de as empresas de telefonia, representadas pelo sindicato, prepararem-se financeiramente para o leilão do 5G, ao reter dinheiro em espécie como forma de garantia. “A liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade”, disse.

A liminar também fomenta o setor securitário, segundo o conselheiro, por possibilitar maior demanda das empresas pelo seguro garantia judicial. “Tudo isso contribuiria para geração de riquezas na quadra atual, em que o país tenta se recuperar de grave crise econômica vivenciada nos últimos anos.”

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 04.02.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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