08
janeiro
2020
Clipping, Notícias,

Prisão após 2ª instância vai antecipar gasto trabalhista.

Mudanças na lei podem dar margem à interpretação de que é possível liberar pagamentos quando empresas são condenadas nos TRTs

Trabalhadores com decisões favoráveis na Justiça do Trabalho poderão ser beneficiados por dois projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam da prisão em 2ª instância. Para especialistas, o tema vai além da esfera criminal e poderá ter aplicação prática também na Justiça do Trabalho. Advogados entendem que as mudanças na legislação podem dar margem à interpretação de que é possível liberar as indenizações devidas pelas empresas condenadas já na 2ª instância.

Prisão em segunda instância pode antecipar pagamento a trabalhadores

Contrato Verde Amarelo é contestado no STF

Essa prática chegou a ser adotada por magistrados durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a prisão em 2ª instância, entre 2016 e outubro do ano passado.

Caso a decisão seja revertida posteriormente nos tribunais superiores, o trabalhador teria que devolver os valores à empresa. Porém, “como essas verbas têm natureza alimentar, a devolução é muito difícil”, diz o advogado Daniel Chiode. Segundo ele, se aprovada a proposta e a Justiça do Trabalho começar a liberar o pagamento das condenações em 2ª instância, a tendência é que as empresas façam acordos e só recorram aos tribunais superiores em casos excepcionais.

Há duas propostas sobre o assunto no Congresso. Uma é o Projeto de Lei nº 166, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL altera o Código de Processo Penal para autorizar a prisão após condenção em 2ª instância. A outra é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, aprovada na CCJ da Câmara, que extingue os recursos mais comuns ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, só seria possível recorrer até a segunda instância. Para ir além, ao Supremo ou STJ, seria necessário propor uma nova ação para questionar aspectos formais da decisão contestada.

Em 2018, trabalhadores em todo o país receberam R$ 29,7 bilhões referentes a causas trabalhistas vencidas, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 08.01.2020

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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