12
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Notícia Jurídica: TRT-2 declara ilícita terceirização em unidade de pronto atendimento.

Em sentença de 1º grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou ser ilícita terceirização de serviços de saúde essenciais desempenhados em unidades de pronto atendimento (UPA). A decisão foi do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, Ronaldo Antonio de Brito Junior, em um processo que envolveu caso de terceirização entre a Organização Social Saúde Revolução e o município de Cubatão. As duas reclamadas vão responder de forma solidária e subsidiária em processo ajuizado por trabalhadora em busca de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas.

“No presente caso, o município delegou a terceiro atividade material relativa a serviço básico de saúde que seria de sua competência exclusiva, buscando, assim, exonerar-se de responsabilidades e obrigações lhe impostas pela Constituição Federal e pelas leis”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, muito embora a Constituição Federal e a Lei 8.080/90 autorizem que entidades privadas participem do SUS de forma complementar, é vedado que o ente público repasse a terceiros suas atribuições relativas a prestação de serviços de saúde, pois se trata de competência exclusiva e indelegável. Além disso, apesar de ser lícita a terceirização no âmbito da administração pública, ela não pode ocorrer em relação às atividades essenciais, como é o caso da saúde, de competência exclusiva do ente federativo.

“A lei determina que a participação complementar das entidades privadas junto ao Sistema Único de Saúde deve se dar apenas quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área”, explicou o juiz Ronaldo de Brito Junior. Em sentença, o TRT-2 reputou inválido o objeto de convênio firmado entre o município de Cubatão e a 1ª reclamada (Organização Social Saúde Revolução) e a consequente terceirização dos serviços prestados pela reclamante.

A condenação em 1º grau inclui o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, indenização do artigo 18 da Lei 8036/90 (valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido), indenização substitutiva da estabilidade da gestante e multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT (por atraso do pagamento de verbas rescisórias).

O juízo ainda condenou o município de Cubatão a responsabilizar-se solidariamente pelo pagamento das diferenças de FGTS devidas à reclamante, e subsidiariamente pelo pagamento das demais verbas trabalhistas constituídas na sentença.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 11.12.19

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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