06
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,

MP 905 favorece empresas ao mitigar o princípio da autuação vinculada dos auditores.

Possibilidades de aplicação de penalidades administrativas às empresas ficam diminuídas, o que as favorece

Princípio da autuação vinculada

Dentre outros princípios, o Direito Administrativo do Trabalho é regido pelo princípio da autuação vinculada, expressamente previsto no artigo 628 da CLT. Esse princípio orienta que sempre que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve ele, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o respectivo auto de infração:

Observe-se que o art. 628 acima ressalva as hipóteses dos artigos 627, 627-A e 627-B da CLT. Esses três dispositivos trazem situações nas quais, mesmo tendo o AFT concluído pela existência de violação de preceito legal, não aplicará a penalidade. São exceções ao chamado princípio da autuação vinculada do Auditor Fiscal do Trabalho.

Sobre o tema, a MP modificou o art. 628, caput, da CLT para incluir mais uma hipótese de exceção ao princípio, qual seja, a previsão das chamadas ações coletivas de prevenção, incluídas no art. 627-B da CLT, antes inexistente. Igualmente, três novas situações nas quais o critério da dupla visita deve ser obrigatoriamente observado foram incluídas nos incisos do art. 627 da CLT. A título ilustrativo, o art. 628, caput, da CLT pode ser assim comparado:

Outrossim, o art. 627, caput, e incisos da CLT, quando comparado, demonstra facilmente as novas hipóteses de obrigatoriedade do critério da dupla visita:

Como se nota, atualmente, o princípio da autuação vinculada encontra três exceções previstas na própria Lei: a) quando for o caso de observância do critério da dupla visita (art. 627 da CLT, incisos I a V); b) quando for o caso de instauração procedimento especial para a ação fiscal (art. 627-A da CLT); e, c) quando for o caso de ações coletivas de prevenção (art. 627-B, especialmente o seu § 2º, da CLT).

Assim, nas hipóteses dos incisos I a V do art. 627 (casos de observância do critério da dupla visita), bem como no caso do art.  627-B (caso de ações coletivas de prevenção) o Auditor Fiscal do Trabalho não autuará a empresa, sob pena de nulidade do auto de infração (art. 627, § 4º, da CLT, com redação dada pela MP nº 905 de 2019). Nesses casos, a atuação do agente público é vinculada.

Por outro lado, a hipótese do art. 627-A da CLT (caso de instauração procedimento especial para a ação fiscal) reflete situação na qual o AFT atuará discricionariamente, já que a lei faculta (“poderá”) ao agente a instauração de procedimento especial para ação fiscal, com o objetivo de orientar e prevenir.

Novidades no critério da dupla visita: ampliação de suas hipóteses de observância obrigatória

Sobre o critério da dupla visita importa inicialmente lembrar que se trata da obrigatoriedade, por parte da autoridade administrativa, de visita prévia ao estabelecimento do administrativo, com a finalidade de, anteriormente à lavratura do auto de infração, promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho.

Como bem observa o juslaboralista Ricardo Guimarães, há uma inicial marca propositiva de cumprimento voluntário das disposições legais para, somente depois, se inócua essa medida educadora, seja realizada aquela sancionatória propriamente considerada.[1]

A MP nº 905 de 2019 ampliou as hipóteses de obrigatoriedade de observância do critério da dupla visita. Antes, eram apenas nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 627 da CLT, que foram revogadas.

Em verdade, as hipóteses previstas nas alíneas revogadas foram transportadas para os atuais incisos do art. 629, de modo que, atualmente, existem quatro hipóteses no artigo em comento que estabelecem a garantia da dupla visita, que podem ser assim sintetizadas:

a) novidade normativa, durante o prazo de 180 dias, contado da data de vigência das novas disposições;

b) quando se tratar de primeira inspeção em locais recentemente inaugurados, no prazo de 180 dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;

c) quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores;

d) quando se tratar de infrações a normas sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento;

e) quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Ademais, para que seja possível a emissão de auto de infração, é preciso que o Auditor Fiscal do Trabalho observe entre a primeira e a segunda visita o interstício mínimo de 90 (noventa) dias, sob pena de nulidade do auto.

Contudo, o critério da dupla visita não será observado nas seguintes situações infracionais, taxativamente previstas: a) falta de registro de empregado em CTPS; b) atraso de salários ou de FGTS; c) reincidência; d) fraude; e) resistência ou embaraço à fiscalização; f) hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal; g) hipóteses em que restar configurado trabalho em condições análogas às de escravo; h) hipóteses em que restar configurado trabalho infantil (art. 627, § 2º).

Por sua vez, o art. 627, § 3º, da CLT determina que no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da LC nº 123/2006, que é o institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, verbis:

Art. 55.  A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Há uma aparente antinomia entre os parágrafos 2º e 3º do art. 627. As hipóteses de não aplicação do critério da dupla visita, previstas no § 2º, são bem mais alargadas do que as hipóteses previstas no art. 55, § 1º, da LC nº 123/2006.

Diante disso, indaga-se: caso uma microempresa seja flagrada com trabalho infantil ou em caso de acidente de trabalho fatal, aplica-se o critério da dupla visita? A resposta é positiva se analisado o disposto no art. 55, § 1º, da LC nº 123/2006. Por sua vez, a resposta é negativa, se analisado o previsto no art. 627, § 2º, da CLT.

Como a norma do art. 55, § 1º, da LC nº 123/2006 é especial e, a própria norma geral (art. 627, § 3º, da CLT) determinou expressamente sua aplicação, pensamos que prevalece o disposto na norma especial.

Por fim, a inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação (art. 627, § 4º, da CLT).

Ações coletivas de prevenção

Determinados setores de produção econômica ou, independente do setor, determinadas regiões geográficas, costumam apresentar elevados níveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais.

Uma das grandes preocupações da MP foi as questões relacionadas ao alto número de empregados vítimas de acidentes de trabalho e afastados. Tanto é que criou o Programa de financiamento do serviço de habilitação e reabilitação.

Diante dessa realidade fática, o art. 627-B instituiu uma espécie de ação ou procedimento coletivo de prevenção. Pode-se dizer que é uma espécie de política pública para redução de acidentes.

Determina a MP (art. 627-B da CLT) que o planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização por setor da economia, justamente para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho.

Tal planejamento deverá incluir ações coletivas de prevenção e saneamento das irregularidades, com a possibilidade de participação de outros órgãos públicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, se forem evidenciados casos: a) de irregularidades reiteradas; ou, b) de elevados níveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor econômico ou região geográfica. Nessas hipóteses de ações coletivas de prevenção e saneamento das irregularidades não caberá lavratura de auto de infração. E, se por ocasião das ações coletivas de prevenção, não caberá lavratura de auto de infração, conforme expressamente prevê o artigo 627-B, § 2º, da CLT.

Considerações finais

Como se pode constatar, o princípio da autuação vinculada encontra atualmente três exceções previstas na própria Lei: a) quando for o caso de observância do critério da dupla visita (art. 627 da CLT, incisos I a V); b) quando for o caso de instauração procedimento especial para a ação fiscal (art. 627-A da CLT); e, c) quando for o caso de ações coletivas de prevenção (art. 627-B, especialmente o seu § 2º, da CLT).

Dentre as exceções, a maioria dos casos já eram previstos. Mas, a MP as amplia. Pode-se resumir as novidades trazidas da seguinte forma:

Novidade 1: três novos casos nos quais o critério da dupla visita deve ser obrigatoriamente observado (incisos III, IV e V do art. 627 da CLT);

Novidade 2: previsão, antes inexistente, das chamadas ações coletivas de prevenção.

Portanto, afirma-se com tranquilidade que com a ampliação das hipóteses de observância obrigatória do critério da dupla visita, bem como com a previsão de uma nova situação de exceção ao princípio da autuação vinculada, as possibilidades de aplicação de penalidades administrativas às empresas ficam diminuídas, o que, portanto, as favorece.

(*) Raphael Miziara é Mestrando em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela UDF. Especialista em Direitos Humanos Laborais e Governança Global pela Universidad Castilla-La Mancha (Espanha). Advogado Sócio do Escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados. Professor de Direito do Trabalho na Faculdade Baiana de Direito. Professor convidado de diversos cursos de Pós-Graduação em Direito, das Escolas Judiciais dos TRTs da 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 16ª e 22ª Regiões e da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro), da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Fabiano Coelho é Doutorando em Direitos Humanos pela UFG. Mestre em Direito pela PUC-GO. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Formosa-GO. Coordenador Nacional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (2016-2018). Juiz Auxiliar da Vice-Presidência (2014-2016) e da Presidência do TST (2016-2018). Professor na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 20ª Regiões. Professor em cursos de pós-graduação. Palestrante e autor de livros na área trabalhista. Danilo Gonçalves Gaspar é Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho de cursos de Pós-Graduação em Direito. Professor convidado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª, 6ª, 7ª, 16ª, 19ª, e 21ª Regiões e da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União. Autor de obras jurídicas.

Fonte: JOTA, por Raphael Miziara, Fabiano Coelho e Danilo Gonçalves Gaspar (*), 05.12.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

dezembro 2019
S T Q Q S S D
« nov   jan »
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

Acompanhe no facebook