29
novembro
2019
Clipping, Notícias,

Hora repouso alimentação deve ser tributada.

Decisão da 1ª Seção do STJ vale apenas para o período anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento, porém, limita-se ao período anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão foi por maioria de votos e resolve divergência entre as duas turmas que julgam temas de direito público.

A hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. Essa prática é comum em empresas do setor petroquímico.

A CLT prevê no artigo 71 que quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. O ponto central era saber qual a natureza dos pagamentos: indenizatória ou remuneratória. No primeiro caso, não há tributação, já que não se trata de salário.

A decisão é limitada aos casos anteriores à reforma trabalhista porque a Lei nº 13.467, de 2017, passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não pode ser tributada.

Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na 1ª Seção e resolve a divergência entre as turmas. Venceu o entendimento da 2ª Turma, que já considerava a verba remuneratória. Por isso, caberia a tributação.

Os ministros julgaram o tema em um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp nº 1619117), que havia se posicionado contra a contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico.

Iniciado em agosto, o julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Og Fernandes. Ele votou pela tributação, acompanhando o relator, ministro Herman Benjamin, e pediu a modulação da decisão, para que tivesse validade até a reforma trabalhista.

O relator havia destacado em seu voto que a rubrica tem caráter salarial e, por isso, haveria incidência da contribuição previdenciária patronal. Ele disse seguir a jurisprudência da 2ª Turma. Na sessão de ontem, afirmou que a modulação não significa juízo de valor sobre o dispositivo da CLT alterado pela reforma trabalhista.

“Estamos dizendo que o posicionamento do STJ só vale no período de vigência anterior à reforma e deixamos para outra oportunidade este debate [sobre o período posterior]”, afirmou Benjamin.

Ele acrescentou que, se o julgamento contemplasse o período pós-reforma, o STJ estaria suprimindo instâncias e decidindo sobre ponto em que não houve debate. “O efeito de modulação aqui não é prospectivo para avançar na lei nova. Ele para na lei nova”, disse. O voto foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos. A ministra lembrou que o precedente na 1ª Turma é seu e disse que mantém sua convicção. “Fico feliz que a lei tenha sido alterada [pela reforma trabalhista] para dizê-lo inequivocamente”, afirmou. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho concordou que a reforma trabalhista consolidou o entendimento da 1ª Turma.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 29.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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