27
novembro
2019
Clipping, Notícias,

‘MP Verde-Amarela é inconstitucional’, diz juiz ao julgar ação trabalhista.

O juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), proferiu a primeira sentença, na Justiça do Trabalho, contrária à Medida Provisória (MP) 905, que institui o Emprego Verde-Amarelo com a promessa de gerar vagas para jovens de 18 a 29 anos. Para o magistrado, a MP é inconstitucional, pois o governo não provou “urgência e relevância” para editar alterações trabalhistas como as que foram propostas, fora dos trâmites convencionais para a criação de uma lei dessa natureza. A declaração serviu de fundamentação para o juiz negar a aplicação da nova fórmula de cálculo dos juros e da correção monetária em uma ação trabalhista.

No caso julgado, um auxiliar administrativo celetista que trabalha em uma empresa pública desde 1970 solicitava o “descongelamento” do salário, referente ao pagamento de anuênios no percentual de 1% a cada ano de emprego. O pedido foi considerado procedente pelo juiz. O trabalhador teria ainda direito a pagamentos retroativos.

— A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), após a reforma trabalhista, garantia a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), com juros de 1% ao mês a partir da distribuição da ação. A MP 905, no entanto, determinou a aplicação imediata de outro índice — o IPCA-E —, o que seria mais vantajoso para o trabalhador, mas com juros da poupança, o que seria pior. Ou seja, no entendimento de especialistas, a MP dá com uma mão e tira com a outra.

— O combo é desfavorável ao trabalhador, pois a dívida trabalhista do empregador cai. Então, o que o juiz fez foi afastar a MP 905, para manter os juros favoráveis ao trabalhador, de 1% ao mês, e acabou utilizando outros argumentos para manter o IPCA-E — explicou o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados (FAS Advogados).

Segundo o magistrado, “os juros e a correção monetária foram expressamente reduzidos pela MP e impactam em todos os processos, e não é uma discussão urgente e relevante que justificasse estar formalmente proposta via medida provisória, daí a motivação para declaração de sua inconstitucionalidade”.

Em sua defesa, a empresa pública chegou a alegar que o direito do agente administrativo estava prescrito, pois se baseia em acordo coletivo firmado no ano de 1999, mas o juiz não acolheu o argumento. Com isso, a empresa terá que implantar na folha de pagamento o percentual de 21% sobre o salário-base do autor da ação, acrescidos das diferenças salariais devidas, além dos honorários advocatícios, com juros e atualização monetária. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 10 mil. Porém, ainda cabe recurso.

Entenda a fundamentação

Para o juiz Germano Silveira de Siqueira, o Poder Executivo menosprezou o papel do Congresso Nacional ao editar a MP 905, pois “não há fato novo e urgente e muito menos relevante a exigir intervenção na realidade normativa por Medida Provisória”. O magistrado criticou na sentença: “As medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional brasileiro, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural”.

De acordo com ele, “é inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional” e “nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo — quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material —, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder”.

Para o magistrado, a motivação econômica utilizada para a publicação da medida provisória — os índices alarmantes de desemprego — não é uma novidade: “Ao contrário, são números que estão presentes e desde 2014, não caracterizando fato novo a motivar edição de medida provisória”. Em seu despacho, ele declarou que a nova modalidade de contratação “é essencialmente um pacote de redução de encargos e de limitação de salários dos novos contratados, a beneficiar primordialmente os empregadores”.

A decisão sobre a MP 905 proferida em sentença pelo juiz é válida para o caso em questão, e o titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza poderá adotar esse mesmo entendimento preliminar nas sentenças que proferir sob jurisdição dessa unidade judiciária.

— Pode servir de inspiração para outros juízes julgarem da mesma forma. Muitas decisões neste sentido formam jurisprudência. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) sempre dará a última palavra — explicou a advogada Volia Bomfim, do escritorio Solon Tepedin, que acredita que a nova regra sobre juros e correção monetária poderá ser alterada: — Acho que a MP terá emendas, e essa regra poderá ser modificada. Enquanto isso, acho que decisões como a juiz Germano Silveira de Siqueira será a posição majoritária dos juízes.

Fonte: Extra, 27.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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