27
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

MP 905: os ovos quebrados da política econômica.

Medida inaugura uma 2ª reforma trabalhista, sem ao menos termos um diagnóstico da 1ª.

“Não se faz uma omelete sem quebrar os ovos”, eis a máxima quase maquiavélica que parece compor o Leitmotiv da atual política econômica nacional. Não vamos falar de economia. No campo do direito, porém, a questão é saber (a) se esses ovos podem ser quebrados; e (b) se a receita da omelete atende às regras da casa (inclusive à vista de omeletes anteriormente servidos).

Passados dois anos de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), os frutos prometidos à altura ainda não foram alcançados: não tivemos recuperação dos empregos (seguimos na casa dos treze milhões de desempregados e houve aumento sensível do trabalho informal e dos contratos precários, como no caso dos trabalhadores intermitentes), não houve segurança jurídica (apenas no STF foram mais de vinte ações diretas de inconstitucionalidade a respeito das “novidades”) e a queda vertiginosa de ações trabalhistas talvez se deva à violação da garantia constitucional de acesso à justiça (o que o STF também dirá, na ADI 5766).

Agora, realizando uma promessa de campanha, o Governo traz ao mundo o “contrato de trabalho verde e amarelo”, por força da MP n. 905, do último dia 11 de novembro. E, com ele, traz uma série de outras profundas alterações na legislação trabalhista em vigor.

A bem dizer, inaugura uma segunda reforma trabalhista, sem ao menos termos um diagnóstico claro dos sucessos e malogros daquela primeira. E, nessa vereda, quebra muitos ovos. Alguns, a nosso ver, não poderiam ser quebrados. Mas o Congresso Nacional o dirá. E, depois, o Poder Judiciário brasileiro.

Vejamos alguns exemplos.

A “carteira verde e amarela” foi concebida como um programa temporário (limitado a 31/12/2022), destinado a incrementar a mão de obra contratada, com base na média de trabalhadores registrados de janeiro a outubro de 2019. Renova-se, no particular, a fracassada experiência da Lei n. 9.601/98 (que, do mesmo modo, visou incrementar o número de contratações temporárias por meio de desonerações da folha de salários e redução das alíquotas previdenciárias e de FGTS).

E, nesse encalço, cria uma subcategoria de trabalhadores, que – ao contrário do que se alardeia – não terá todos os direitos constitucionais assegurados, em pé de igualdade com os demais empregados, exatamente porque (1) o seu FGTS – que já se considerou espécie de salário diferido – será menor (2% a.m. contra 8% a.m. dos demais), ainda que desempenhe as mesmas funções de outro empregado, mais antigo, no mesmo estabelecimento; (2) a indenização ao final do contrato será de 20% sobre o FGTS (e não de 40%, como assegura o art. 10, I, do ADCT, a todos os trabalhadores).

Ora, o art. 7º da Constituição, ao dispor sobre os direitos sociais mínimos de trabalhadores urbanos e rurais, não estabelece distinções dessa natureza; ao contrário, o seu inciso XXX veda diferenças de salários, funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei pode discriminar onde a Constituição não diferencia?

Vale ressaltar, ainda, que o insucesso da referida MP deriva de uma razão óbvia e imperativa – geração de empregos não decorre de redução de direitos e nem mesmo da redução de custos. O que gera empregos é a elevação da demanda.

Portanto, dever-se-ia atacar a crise e estimular o aquecimento econômico, no entanto, a medida vem em sentido diametralmente oposto, pois, assim como a primeira reforma trabalhista, promove o empobrecimento sistêmico da classe média e, consequentemente, resfria a demanda e agrava a crise.

Sob o aspecto previdenciário, o desempregado beneficiário do seguro-desemprego passará a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Tarifam-se, agora, recursos previdenciários de subsistência. E, na outra ponta da corda – a do empregador -, promove-se a mais agressiva desoneração da folha de salários dos últimos tempos, com renúncia fiscal da contribuição patronal ao INSS (20% sobre salários de contribuição) em favor de quem contratar empregados de tipo “verde e amarelo”.

O trabalhador mais carente será duplamente penalizado: enquanto desempregado, porque seu benefício líquido será menor, e adiante, na aposentadoria – se lograr se aposentar, à vista da recente EC 103/19 -, porque as contribuições incidentes sobre o seguro-desemprego (geralmente menores que as contribuições havidas sob relação de emprego) tenderão a rebaixar a média para o cálculo dos proventos.

Sob o prisma puramente jurídico, são flagrantes algumas violações à constituição, tornando impossível não adjetivar a MP n. 905 de “MP da hipocrisia jurídica”, isto porque, ao mesmo tempo que enuncia estarem garantidos os direitos constitucionais aos trabalhadores de 18 a 29 anos “beneficiários” do novo regime trabalhista amarelinho, determina que férias e décimo terceiro salários sejam pagos proporcionalmente a cada mês.

Ora, como é fácil constatar, em termos práticos, a antecipação do pagamento de tais direitos resulta na sua total perda de substância, gerando situações insólitas. Basta imaginar como ficará a situação do trabalhador no momento de gozar suas férias.

No modelo proposto terá que ficar os trinta dias sem um centavo no bolso! O mesmo se diga sobre o décimo terceiro em dezembro de cada ano!

O texto parece dispor, p. ex., que não haverá correção monetária para os créditos trabalhistas entre a lesão do direito e a condenação perante a Justiça do Trabalho (porque dispõe aplicar-se o IPCA-E “entre a condenação e o cumprimento da sentença”), o que seria notoriamente grave, violando o próprio direito de propriedade.

Enfraquece o instituto do termo de ajustamento de conduta, uma das mais importantes ferramentas do Ministério Público do Trabalho para fazer valer a legislação social, estabelecendo prazos de vigência e um sistema de mútua exclusão entres os TAC’s firmados pelo MPT e os Termos de Compromisso firmados pelo Ministério da Economia.

O texto da medida provisória em questão busca ainda limitar a atuação dos Juízes e Procuradores do Trabalho com relação às discussões de conflito de massa, travados em ações civis públicas, vinculando eventuais multas judicialmente fixadas à estabelecida pela própria MP. Trata-se de evidente interferência na autonomia do Poder Judiciário.

Por fim, o texto da nova reforma elimina praticamente um direito histórico dos bancários – o da jornada de seis horas -, sem cogitar da sua óbvia consequência no âmbito dos contratos individuais de trabalho: aumentar automaticamente o salário-hora (porque se o bancário for obrigado a trabalhar mais horas pelo mesmo salário, estará malferida a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários). E outras disposições de mesma cepa, que não resistem ao olhar jurídico mais atento.

A propósito, os senadores Randolfe Rodrigues (REDE – AP) e Fabiano Contarato (REDE- ES), e a deputada federal Joênia Wapichana (REDE – RO) protocolaram, na última quarta-feira (20), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal requerendo a suspensão da Medida Provisória n° 905/2019, ao argumento de que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido processo legislativo constitucional”, especialmente porque o tema da indenização rescisória do FGTS exigiria lei complementar (art. 7o, I, CRFB). O leitor poderá ler a peça integral aqui.

Na terça-feira, o Solidariedade já havia ingressado com a ADI 6.261/DF, questionado a constitucionalidade de diversos artigos da Medida.

Durante o século XVIII, o grande Diderot afirmou que, a partir da observação de um ovo, poderíamos derrubar toda a teoria teológica e todos os templos do mundo. Eram tempos iluministas: o “ovo”, nesse contexto, era apenas um signo para a boa razão. Nos debates a seguir sobre a MP 905, esperemos que ao menos esse ovo não se quebre.

(*) Guilherme Guimarães Feliciano é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Livre-Docente em Direito do Trabalho e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), gestão 2017-2019. E-mail: diluvius@icloud.com. Paulo Douglas de Almeida Moraes é Procurador do Trabalho da 24ª Região. Ex-Juiz do Trabalho da 15ª Região. Ex-Auditor Fiscal do Trabalho. Ex-Presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Aplicados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA.

Fonte: JOTA, por Guilherme Guimarães Feliciano e Paulo Douglas de Almeida Moraes (*), 27.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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