22
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Rede de fast food é condenada a indenizar ex-empregado por transporte irregular de produtos.

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou o McDonald’s a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que realizava transporte de produtos entre lojas sem o devido acondicionamento e nota fiscal. A decisão reformou parcialmente a sentença, que negara o pedido de indenização.

Para a relatora do acórdão, juíza convocada Andrea Paola Nicolau Serpa, a tarefa a que o trabalhador era submetido configura uma conduta irregular, que pode inclusive ser enquadrada como ilícito penal, sujeitando o autor ao risco de autuação e até mesmo prisão, podendo ter gerado constrangimento pessoal, familiar, profissional e social.

“E, ainda que não tenha sido o autor flagrado nessa situação irregular, sofreu com receio e a tensão emocional pelo risco de sê-lo”, afirma a magistrada. E completa: “Assim entendo que a reclamada deve, sim, arcar com a indenização pelo dano moral que causou ao autor”.

(10001653320195020018)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 22.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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