21
novembro
2019
Clipping, Doutrina,

Política de emprego paga pelos desempregados.

Para compensar a perda de arrecadação com um programa de geração de empregos, decidiu-se tributar o seguro-desemprego.

Em meados deste mês, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cuja função é estimular a empregabilidade de pessoas entre 18 e 29 anos. Trata-se de modalidade de contratação que se destina à criação de novos postos de trabalho, com remuneração limitada a um salário mínimo e meio e aplicável às contratações realizadas entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.

Sem entrar no mérito da constitucionalidade da medida da perspectiva trabalhista, a norma traz alterações tributárias relevantes. Isso porque o estímulo à contratação nos termos da MP se dá não apenas pela mitigação de direitos trabalhistas, mas, especialmente, pela desoneração tributária sobre tal modalidade.

Nos termos do artigo 9º, as empresas que firmarem o Contrato Verde e Amarelo ficarão liberadas do pagamento, sobre a folha de salários, da contribuição previdenciária de 20%, da contribuição ao salário-educação e das contribuições ao Sistema S. Segundo a exposição de motivos da MP, a desoneração custará R$ 10,6 bilhões aos cofres públicos.

Considerando a crise fiscal que assola o país, qualquer renúncia de receitas necessariamente deve vir acompanhada de medidas de compensação e, assim, de alguma fonte extra de financiamento para suprir o benefício concedido. Nesse caso, a escolha do governo foi pouco trivial: para compensar a perda de arrecadação com um programa de geração de empregos, decidiu-se tributar o seguro-desemprego.

A mesma medida provisória que cria o Contrato Verde e Amarelo altera a Lei nº 7.998/1990 para nela incluir o artigo 4º-B, que estabelece a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego. Segundo o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a expectativa de arrecadação, em cinco anos, é de R$ 12 bilhões.

A despeito de os números se encaixarem perfeitamente, a medida é muito controvertida. Em primeiro lugar, a assimetria é evidente: a desoneração dos empresários será financiada por aqueles que se encontram em situação de absoluta vulnerabilidade. Ainda que o programa vise à geração de empregos, a distribuição dos ônus e bônus tributários deve ser pensada com cuidado. O governo deveria demonstrar porque, dentre todas as alternativas disponíveis, tributar o seguro-desemprego é a melhor opção não apenas do ponto de vista da praticidade, mas, também, da justiça.

O contra-argumento é o de que junto com a tributação há uma vantagem: o período de recebimento do seguro-desemprego seria computado para o tempo de aposentadoria do trabalhador. Contudo, a população que mais se aproveita do benefício é a mais vulnerável, que conta com longos períodos sem emprego formal e, assim, sem contribuição regular. Nesse cenário, a aposentadoria por idade é o desfecho mais provável – o que tornaria sem efeito prático a contrapartida prometida.

A vantagem futura e incerta parece um pote de ouro ao final o arco-íris. Para aqueles que dependem do seguro-desemprego, qualquer redução nos valores pode impactar severamente a capacidade de acesso a necessidades básicas e urgentes, como alimentação e moradia.

Ademais, deve-se notar que a oneração dos desempregados, diferente do Contrato Verde e Amarelo, não tem prazo para acabar. Não se trata de medida unicamente pensada para compensar a perda arrecadatória da desoneração dos novos contratos, mas sim para se solidificar ao longo dos anos. Nesse contexto, o impacto sobre as desigualdades sociais, já graves o bastante, pode ser significativo.

O texto da MP será objeto de amplo debate no Congresso Nacional. A revogação da incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego seria muito bem-vinda. Benefícios tributários para aumentar a empregabilidade não podem ser financiados justamente por aqueles que perderam o trabalho e a renda.

(*) Tathiane Piscitelli é Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, é doutora e mestre em direito pela Faculdade de Direito da USP.

Fonte: Valor Econômico, por Tathiane Piscitelli (*), 21.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

novembro 2019
S T Q Q S S D
« out   dez »
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  

Acompanhe no facebook