18
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Governo tenta criar de novo o ‘Carf trabalhista’.

MP do Programa Verde-Amarelo traz de volta ideia que surgiu e foi derrubada na tramitação da MP da Liberdade Econômica.

A Medida Provisória 905, que cria o programa Verde-Amarelo e promove uma minirreforma na legislação do trabalho, trouxe de volta uma ideia que surgiu e foi derrubada na tramitação da MP da Liberdade Econômica: o chamado “Carf trabalhista”. O mecanismo é inspirado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisa as autuações tributárias feitas pela Receita Federal.

O modelo proposto pelo governo seria a criação de uma nova instância recursal, antes da esfera judicial, para as decisões tomadas pelos auditores do trabalho. Pelo projeto, será composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores do Trabalho, “designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia”.

Além do “Carf trabalhista”, a MP adota outras medidas que afetam diretamente o trabalho dos auditores, como a regra padrão de dupla visita aos estabelecimentos empresariais e a necessidade de decisão de embargo de alguma atividade não poder ser tomada por um auditor de forma isolada.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) avalia que a MP 905 cria uma série de interferências indevidas na atuação desses profissionais. “Profundas e equivocadas, quando não extremamente prejudiciais ao equilíbrio das relações de trabalho e lesivas aos direitos dos trabalhadores”, diz o Sinait, em nota.

Ao Valor, o presidente do Sinait, Carlos Silva, disse que o desenho proposto pelo governo cria risco de politização das decisões relacionadas às empresas, dado que o conselho será composto por indicados pelo secretário-especial de Previdência e Trabalho, cargo hoje ocupado pelo ex-deputado Rogério Marinho, que foi o relator da reforma trabalhista em 2017.

Silva explicou que hoje há direito a duas instâncias de recursos às decisões do auditor fiscal. Segundo ele, o fato de serem outros auditores a examinar os autos de infração garante a independência e proteção institucional aos processos, blindando-os de interferências externas. “A MP legaliza a interferência política na inspeção do trabalho”.

O professor de direito do trabalho Ricardo Calcini defende a medida e avalia que o fato de o tema já ter sido discutido na Câmara não impede a reapresentação do assunto na MP 905. “A importância do Carf Trabalhista é ter uma estrutura para discutir os autos de infração lavrados em razão de descumprimento da legislação trabalhista. O ideal é que tenhamos efetivamente discussão administrativa para saber se os autos devem subsistir ou não”, disse Calcini.

“Hoje o problema maior da estrutura é que quem julga os recursos apresentados em Brasília é outro auditor fiscal. Com a criação do Carf trabalhista teremos composição plural, que não é com os fiscais do trabalho, mas também do empresariado e dos empregados. Essa composição fará com que tenhamos decisão não corporativa e mais justa, plural e democrática”, completou.

Para Carlos Silva, do Sinait, outra medida preocupante de “politização” do trabalho dos fiscais é a que estabelece que o embargo de atividade só pode ocorrer mediante determinação da “autoridade máxima regional”. Segundo ele, hoje decisão judicial respalda embargos individuais de auditores que enxergarem grave risco e lembrou que a autoridade máxima regional é o superintendente do trabalho, indicado politicamente.

O secretário de trabalho do ministério da Economia, Bruno Dalcomo, disse que essa interpretação é equivocada. Segundo ele, a autoridade máxima regional da qual a MP trata não é indicada politicamente, e sim um auditor do trabalho. Dalcomo afirmou ao Valor que a criação do “Carf trabalhista” também não gera risco de politização das decisões e que a medida melhora o sistema recursal. Ele lembrou que auditores do trabalho terão participação nesse conselho, com igual peso em relação aos trabalhadores e empregadores.

Dalcomo argumentou que não faz sentido um sistema em que os auditores fazem as normas, a fiscalização e todos os recursos administrativos. Ele ponderou ainda que outras medidas na área da fiscalização do trabalho buscam harmonizar o sistema, porque hoje cada auditor tem uma visão própria, gerando decisões muitas vezes completamente diferentes nos diversos lugares do país. Nesse sentido, explicou, a partir da MP serão criadas sete delegacias regionais do trabalho, compostas por auditores fiscais, dentro de superintendências já existentes e que trabalharão para harmonizar o seu desenho de atuação.

Fonte: Valor Econômico, por Fabio Graner, 18.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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