14
novembro
2019
Clipping, Notícias,

Associação de Procuradores do Trabalho repudia MP de geração de empregos.

Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional. Com tal argumento, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905, publicada nesta terça-feira (12/11).

Na prática, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduziu-se direitos de trabalhadores brasileiros e busca interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT.

“A MP 905/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do país, além de inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda ‘Reforma Trabalhista'”, afirmou.

Além disso, segundo a entidade, a MP interfere em matéria atualmente regrada pela Lei 7.347/1985, diploma normativo que disciplina a ação civil pública, o inquérito civil e o termo de ajuste de conduta, temas afetos ao direito processual coletivo.

“Essa norma dispõe em seu artigo 13 que os recursos das indenizações devem ser destinados à reconstituição dos bens lesados, o que somente se define nos casos concretos, com a participação das instituições e entidades legitimadas para o exercício da ação, dentre as quais figura o Ministério Público”, disse.

Clique aqui para ler a nota da ANPT

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Gabriela Coelho, 13.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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