13
novembro
2019
Clipping, Notícias,

Falta de voto de sindicalizado pode dar multa de R$ 100 mil.

Punição aconteceria em caso de deixar de votar em eleição sindical, prevê medida provisória.

A medida provisória (MP) do Emprego Verde Amarelo, editada anteontem pelo governo, cria uma multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil para os associados de sindicatos que deixarem de votar nas eleições sindicais sem justa causa. “É um disparate”, disse o assessor jurídico da Força Sindical, César Augusto de Mello. “Hoje o trabalhador que deixa de votar não tem punição”, afirma.

Outra mudança da MP é atualizar o valor da multa, que na CLT estava em cruzeiros, para as empresas que recolhem a contribuição sindical de seus funcionários, mas atrasam ou deixam de repassar aos sindicatos ou que impedem o trabalhador de se sindicalizar. A multa vai variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, dependendo do porte econômico ou da gravidade da infração.

De acordo com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, o governo alterou artigos de várias leis para promover uma harmonização das multas, que estão desatualizadas há 20 anos. Pela MP, as infrações vão ser classificadas como leve (multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil), média (R$ 2 mil a R$ 20 mil), grave (R$ 5 mil a R$ 50 mil) e gravíssima (R$ 10 mil a R$ 100 mil).

O valor da penalidade vai variar conforme o porte da empresa. A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo. No caso de o infrator abrir mão de recorrer da multa na Justiça, poderá haver um desconto de 30%. O valor pode cair em 50% no caso de empresas pequenas.

Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto, 13.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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