13
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Empresa é condenada a pagar pensão a ex-trabalhador acidentado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou a Punto Italy Eventos e Alimentos Ltda ao pagamento de pensão vitalícia a trabalhador que se acidentara no cumprimento de sua função de estoquista. A decisão, em segunda instância, foi da 14ª Turma do Tribunal, de relatoria do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, que também estipulou uma indenização por danos morais (R$ 15 mil) e estético (R$ 10 mil).

O acidente ocorreu no dia 3 de junho de 2014. Ao carregar um equipamento de aproximadamente 200 quilos, o trabalhador sentiu dor na coluna, tendo sido diagnosticado, então, com “ruptura nos discos vertebrais”, o que o incapacitou total e permanentemente. O percentual da pensão é de 50% em relação último salário recebido.

Se o ex-empregado recuperar sua aptidão ao trabalho, a reclamada tem a faculdade de ajuizar uma ação revisional para cessar a obrigação. Caso contrário, fica estipulado que a obrigação do pagamento deve perdurar até o 75º aniversário do reclamante. O percentual será calculado considerando o valor do salário básico (salário normal sem qualquer outro aditivo salarial) à época do acidente, e a pensão é devida a partir da data do acidente, sendo atualizado o valor do principal com base na evolução do salário mínimo.

Para o desembargador Francisco Jorge Neto, a culpa da reclamada está caracterizada diante da sua conduta omissiva em não propiciar ambiente seguro, e comissiva, de impor ao reclamante operação não segura, não provendo nenhum equipamento de segurança para realizar levantamento de máquina com peso entre 100 a 200 quilos. Também foi determinado no acórdão que não houve culpa da vítima, pois ela estava cumprindo as determinações.

“Nos autos, foi reconhecida pela prova técnica a redução da capacidade com limitação da rotação e flexão de coluna, restando incontestável o dever da reclamada de pagar ao reclamante a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil”, completou o magistrado.

(1001286-54.2017.5.02.0087)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 13.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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