13
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Distribuidora que fará obra para atender caminhoneiros tem condenação reduzida no TRT.

Adequações na área de descarregamento é resultado de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reduziu a condenação por danos morais coletivos, imposta à Sendas Distribuidora, por extrapolar o limite máximo de 5 horas para o descarregamento dos caminhões que chegam à unidade da empresa no sul do estado.

Fixada inicialmente em 250 mil reais, em sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, a indenização compensatória foi reduzida para 100 mil no julgamento do recurso apresentado pela empresa ao Tribunal.

O relator, desembargador Nicanor Fávero, foi acompanhado dos demais membros da 2ª Turma, que, à unanimidade, concluiu ser o novo valor suficiente para alcançar o efeito pedagógico e, ao mesmo tempo, punitivo e compensatório pelas irregularidades cometidas.

A adequação da quantia levou em conta, ainda, o fato de a empresa estar executando obras de melhorias na área de descarregamento por meio de “projeto deveras dispendioso, o qual não deve ser dificultado ou inviabilizado por qualquer ato da Justiça”, destacou o desembargador em seu voto.

As adequações foram confirmadas pelo perito judicial, que avaliou o custo da execução em aproximadamente 365 mil reais.

O projeto prevê a construção de um local de espera, incluindo estacionamento para caminhões e vans, bebedouros e banheiros com chuveiros e vasos sanitários separados por divisórias (o atual reúne, em um mesmo ambiente aberto, o vaso, o chuveiro e a pia).

Durante a diligência do perito, foi pedido ao engenheiro da obra o acréscimo de espaço para refeições, com previsão de instalação de forno micro-ondas.

Concluída a obra, a área de descarregamento atenderá o que determinam as Normas Regulamentadoras 21 e 24, que tratam, respectivamente, de trabalho a céu aberto e de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Irregularidades

Ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR), a ação coletiva relatou as condições precárias oferecidas aos caminhoneiros enquanto aguardavam para descarregar na unidade, com a violação de diversos pontos da NR 21 e da Portaria 944/2015, que dispõe sobre as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de repouso dos motoristas rodoviários. Dentre as inadequações, o sindicato apontou a falta de estacionamento, refeitório e banheiros adequados.

Além disso, a empresa foi acusada de descumprir o prazo máximo de 5 horas para carga e descarga de mercadorias, contado da chegada do veículo ao endereço de destino, conforme estabelece a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas.

Confirmando o relato do Sindicato, a inspeção judicial realizada no local, em abril de 2017, constatou o descumprimento desse prazo. Na ocasião, dois caminhoneiros informaram que estavam há mais de 24 horas aguardando o descarregamento.

Lista de obrigações

De início, o relator do caso no Tribunal, contrariamente à alegação da distribuidora, de que não é obrigada a cumprir a legislação referente ao trabalhador do transporte, por não ser empregadora dos caminhoneiros, ressaltou caber sim à empresa cumprir essas normas, uma vez que, como recebedora da carga transportada, é responsável pela dinâmica do descarregamento.

Diante disso, manteve a condenação imposta à empresa em cumprir uma série de obrigações listadas na sentença, dentre elas, o prazo limite de 5 horas para carga e descarga, devendo a empresa registrar o horário da chegada e da saída.

Devido às irregularidades relacionadas à ausência de estacionamento/pátio seguro, sanitários e área de convivência, também confirmou a obrigação de a empresa dispor de pátio coberto e pavimentado, com abrigo adequado para os motoristas fazerem suas refeições e, da mesma forma, de dois banheiros masculinos e um feminino, com sanitários e chuveiros privativos.

Por fim, a Turma decidiu reformar a sentença nos pontos que determinavam à distribuidora fazer o descarregamento em horários específicos, e não apenas em dias, por avaliar que isso adentraria nos poderes de organização da empresa.

Inconformada com a decisão, a empresa apresentou novo recurso, tendo o processo sido encaminhado recentemente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para julgar o pedido de reanálise do caso.

(0001929-79.2016.5.23.0022)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 13.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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