12
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

JT-MG nega vínculo de emprego a arquiteta que aceitou a condição de sócia.

Julgadores da Quinta Turma do TRT mineiro confirmaram a sentença oriunda da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego entre uma arquiteta e empresas do ramo de arquitetura e engenharia. Para o juiz convocado Antônio Neves de Freitas, relator do recurso, os elementos necessários à formação da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não ficaram caracterizados no caso. Pesou na decisão o fato de a autora ter confessado a aceitação da condição de sócia, sem provar a existência de vícios nos contratos por ela assinados.

A trabalhadora insistia no reconhecimento de vínculo empregatício e consequente condenação das rés ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Ela argumentou que, se realmente fosse sócia, teria firmado contratos, determinado serviço a estagiário ou praticado ato de gestão, o que jamais fez. Afirmou ainda não ter recebido qualquer valor quando do desligamento da empresa.

Mas o relator não acatou os argumentos. Inicialmente, lembrou que o reconhecimento da relação jurídica de emprego exige a presença conjunta dos requisitos pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade e subordinação jurídica.

De acordo com a decisão, apesar de as rés envolvidas na reclamação terem admitido a prestação de serviços da autora, sustentaram se tratar de sócia, situação que foi comprovada por documentos. Nesse sentido, o contrato social e respectivas alterações demonstraram que a arquiteta efetivamente integrava o quadro social de uma das rés. Diante desse contexto, o relator entendeu que a profissional é quem deveria produzir prova capaz de desconstituir a condição de sócia extraída dos documentos e demonstrar o efetivo trabalho prestado na condição de empregada. Todavia, nada fez nesse sentido.

Em sua análise das provas, o magistrado destacou não ver problema em haver coordenação de serviços por sócio majoritário, tampouco retiradas maiores de valores por ele. Afinal, a autora era sócia minoritária, com pequena participação no capital social. Ademais, a própria profissional aceitou a condição de sócia, mesmo que, depois, tenha alegado não a ter efetivamente exercido. Nesse sentido, relatou, em depoimento, que teria feito entrevista de emprego e sido comunicada de que haveria período de experiência. Depois, se fosse o caso, poderia ser admitida como sócia. Conforme o relato, seis meses depois teve seu nome incluído no contrato social da empresa, sem maiores explicações, o que aceitou achando que de fato teria voz como sócia.

Para o relator, ainda que a prestação de serviços se revestisse de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, não ocorreu na condição de empregada, mas sim de sócia.  Ele concluiu que as empresas comprovaram a tese defensiva de que o trabalho decorria dessa condição, nada havendo nos autos que pudesse afastar a presunção de veracidade do vínculo societário comprovado por documentos.

Diante desse panorama, manteve a sentença que deixou de reconhecer o vínculo de emprego pretendido. Por unanimidade, os julgadores da Turma acompanharam o voto, negando provimento ao recurso.

(0011392-71.2017.5.03.0182 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 12.11.2019

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