11
novembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Residente em associação beneficente de auxílio a dependentes químicos não consegue provar vínculo de emprego com a instituição.

Julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas mantiveram sentença que negou o vínculo de emprego pretendido por um reclamante com a instituição beneficente de assistência a dependentes químicos na qual ele residia. Ele também já havia permanecido em tratamento na instituição por cerca de dois anos. Em decisão que teve como relatora a juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, integrantes da Turma julgaram desfavoravelmente o recurso do autor, por constatar que ele prestava serviços à instituição sem onerosidade e subordinação, elementos essenciais da relação de emprego. Foi apurado que, após o período de tratamento, o autor continuou a residir na instituição, atuando como voluntário e também na produção de leite e frango da fazendinha que auxiliava na recuperação dos residentes. O autor arcava com os custos de sua produção e permanecia com o lucro dos produtos que ele mesmo vendia na cidade de Passos (MG).

Entenda o caso – O autor afirmou que trabalhou como empregado da ré por cerca de 17 anos (de 2002 a 2019), na função de “coordenador da fazenda de recuperação”. Ele disse que recebia salário de R$ 1.450,00 mensais, até ser dispensado sem justa causa, e que não recebeu seus direitos trabalhistas e não teve a CTPS anotada.

Ao se defender, a ré disse se tratar de sociedade civil beneficente, que tem como finalidade o tratamento de dependentes químicos e que é administrada por trabalhadores voluntários. Relatou que o autor esteve internado para tratamento nos anos de 2001 e 2002 e que, após o fim do tratamento, começou a trabalhar de forma voluntária para instituição, sem receber salário, mas apenas ajuda de custo.

Ausência de onerosidade e subordinação – Relação de emprego inexistente – Ao manter a sentença e rejeitar o recurso do trabalhador, a relatora explicou que existe o vínculo de emprego quando a prestação de serviços ocorre de forma pessoal, remunerada, habitual e subordinada, circunstâncias que, segundo ela, não se verificaram no caso.

Em depoimento, o autor confirmou que assinou termo de trabalho voluntário na instituição. Disse que ficava num quarto ao lado dos quartos dos residentes e que depois passou a morar numa casinha localizada na instituição. Reconheceu que todos os que lá trabalhavam eram dependentes químicos e atuavam como voluntários. Inclusive, foram apresentados pela ré os termos de voluntariado assinados pelo autor e pelos demais trabalhadores. Diante desse cenário, a relatora ressaltou que caberia ao autor comprovar que trabalhava na instituição com a presença dos elementos do vínculo de emprego, o que não ocorreu.

A prova testemunhal demonstrou que, quando possível, havia repasse de alguns valores ao autor, o que, segundo pontuou a relatora, já retira o caráter oneroso da prestação de serviços, ao menos nos moldes da CLT. É que a relação de emprego pressupõe um pagamento periódico e fixo.

Como observou a relatora, a relação de subordinação do autor com a instituição também não foi comprovada. Em depoimento, ele reconheceu que não era subordinado a outros empregados e que possuía ampla liberdade para sair da fazendinha, o que fazia com frequência, já que ia até a cidade de Passos para vender leite e frangos, permanecendo com o lucro. Além disso, uma testemunha também confirmou que o autor podia se ausentar livremente da associação, sem obedecer a horários rígidos ou apresentar justificativas.

A circunstância de ser o próprio autor quem arcava com a produção de leite e frangos também foi decisiva para a conclusão de inexistência do vínculo de emprego. Conforme frisou a juíza convocada, não se pode extrair dos relatos das testemunhas que o autor prestava serviços sob a ordem e comando da instituição, ou que estivesse submetido a fiscalização de horários e ao cumprimento de ordens. “O que se constatou, em verdade, foi que havia uma coordenação do trabalho a ser desenvolvido, sem a subordinação típica da relação empregatícia“, concluiu a juíza convocada, mantendo a sentença que negou o vínculo de emprego pretendido na ação, no que foi acompanhada pela Turma revisora.

(0010116-83.2019.5.03.0101 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 11.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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