06
novembro
2019
Clipping, Notícias,

Suspensão de ações de acordos coletivos traz segurança jurídica, mas onera empresas.

Gilmar Mendes determinou sobrestamento. Segundo CNJ, há mais de 13.300 processos paralisados.

Processos que discutem a negociação de direitos trabalhistas em acordos coletivos estão suspensos por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desde julho de 2019. A impossibilidade de julgar essas demandas tem preocupado empresas, trabalhadores e magistrados da Justiça do Trabalho.

Se por um lado advogados avaliam que a decisão do Supremo sobre o tema trará segurança jurídica para as negociações entre empresas e funcionários, por outro, os processos podem ficar parados por anos até que o STF decida, paralisando parcialmente a Justiça e onerando as empresas – na Justiça do Trabalho, são devidos juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária. Assim, quanto mais tempo um processo fica parado, mais caro fica também.

O fato gerou certo mal-estar inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No dia 10 de outubro, o tribunal confirmou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre a negociação de direitos não previstos na Constituição, em sentido amplo. Alguns ministros defendiam suspender apenas as ações que tratavam sobre os assuntos citados na decisão do STF, que reconheceu a repercussão geral do tema.

Nos bastidores, alguns ministros do tribunal trabalhista avaliam a medida do Supremo como interferência exagerada na Justiça do Trabalho, pois uma grande fatia dos processos trabalhistas questiona cláusulas de acordos e convenções coletivas. Alguns ministros do TST chegaram a falar que a suspensão afeta cerca de 50% dos processos. Atualmente, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 13.300 processos paralisados – e o número aumenta dia após dia.

Na prática, advogados avaliam que o efeito imediato é negativo para todo mundo – para empresas, sejam privadas ou públicas, para trabalhadores e operadores de Direito – porque, além de onerar empregadores, não permite que os processos tenham o seu curso normal.

“Então as empresas a depender da posição financeira que ela coloca quando ela faz o contingente dos passivos dela, ela tem que ficar repondo esse dinheiro, porque o valor vai aumentando mês a mês”, explica a advogada Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer.

Apesar de no futuro a decisão trazer segurança jurídica para todas as partes, tendo o condão inclusive de incentivar os acordos coletivos dentro de parâmetros mais seguros, passar anos com processos parados na Justiça pode fazer com que as empresas e sindicatos simplesmente parem de negociar por receio de eventual questionamento na Justiça.

É comum que uma mesma reclamação trabalhista questione vários assuntos, além das cláusulas previstas em negociação coletiva. Assim, ainda que o STF, no futuro, dê aval para a negociação de direitos em acordos coletivos, pode ser que o ônus dos processos seja maior do que a economia que a empresa teria com a validação do acordo coletivo por causa dos juros e correção monetária dos outros questionamentos.

“As empresas deveriam fazer uma análise sobre esse prisma: se a suspensão do processo vai causar mais prejuízo ou mais vantagens. Para o trabalhador, eu não tenho dúvida de que há prejuízo sim, ao menos a princípio”, explica o advogado Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho e especialista em Direito Trabalhista.

O caso dificilmente deve ser pautado neste ano. Ainda que haja algumas datas disponíveis, a Corte deve usá-las para se debruçar sobre questões penais, tributárias e referentes a administração pública que tramitam há mais tempo entre novembro e dezembro.

O ministro Gilmar Mendes, relator, pediu para que o processo seja incluído em pauta desde maio de 2019, porém, até agora não ganhou data – depende do presidente Dias Toffoli marcar o julgamento. O processo ainda não ganhou parecer da Procuradoria-Geral da República.

A repercussão geral e consequente sobrestamento foi definido no ARE 1.121.633. A ação trata da supressão do pagamento das horas in itinere – tempo de deslocamento entre a residência do funcionário e seu local de trabalho, quando de difícil acesso – em acordo coletivo, em troca de outros benefícios. O recurso envolve uma mineradora de Goiás. Quando foi reconhecida, por unanimidade, a repercussão geral do caso, a tese foi expandida.

Para a advogada Monya Tavares, diretora do escritório Mauro Menezes, essa extensão da interpretação foi negativa para todos os lados. “Foi uma interpretação extensiva à decisão do próprio Supremo, e essa interpretação acaba prejudicando o jurisdicionado, e na maioria das vezes o trabalhador precisa esperar por uma solução do conflito. Se o TST tivesse sobrestado somente os processos que discutiam horas in itinere, essa proporcionalidade seria bem menor, do que a que vai alcançar agora”, opina.

Na prática, a Corte vai decidir a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, como horas-extras, intervalo intrajornada, horário de almoço, negociação dos percentuais de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Para a advogada Raquel Bartholo, do Cezar Britto Advogados, o impacto deve ser grande. “Particularmente, eu entendo que essa é uma decisão que pode de certa forma amarrar a Justiça do Trabalho, se o STF não der celeridade a esse julgamento”, diz. “O que nós temos hoje é a prevalência da negociação coletiva e a possibilidade de negociar os direitos em lei. Essa era uma jurisprudência consolidada e causa espanto, considerando que já há a disposição da reforma trabalhista de prevalência do negociado”.

No STF, a possibilidade de supressão ou restrição de direitos em acordos coletivos nunca chegou a ser analisada com profundidade. O precedente mais relevante é um julgamento de 2015, em que o plenário decidiu que é constitucional a renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Porém, no caso de outras negociações, não há jurisprudência formada.

O recurso em que o tema é discutido no STF é anterior à reforma trabalhista de Michel Temer (Lei 13.467/2017). A decisão da Corte, entretanto, pode balizar entendimentos em ações que questionam a reforma, que tem como um de seus principais pilares a possibilidade do negociado entre patrões e empregados prevalecer sobre a legislação.

A discussão deve dividir o Supremo. Há uma ala formada por ao menos quatro ministros que tendem a ser contrários à negociação – para mais em algum ponto, e para menos em outro em outro para compensar – de benefícios e direitos previstos na CLT, enquanto há ao menos outros três ministros que têm defendido a maior autonomia da negociação entre empresas e funcionários, principalmente sob o discurso de incentivar o crescimento de empregos.

Fonte: JOTA, por Hyndara Freitas, 06.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

novembro 2019
S T Q Q S S D
« out    
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  

Acompanhe no facebook