06
novembro
2019
Clipping, Notícias,

Supremo está dividido sobre contribuição previdenciária no salário-maternidade.

Discussão tributária leva a debates no Plenário sobre a questão de gênero e empoderamento feminino.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido a respeito da possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante a licença das mulheres. Na sessão de hoje, quatro ministros votaram para afastar a tributação e três para manter. Faltam quatro votos.

A discussão tributária leva a debates no Plenário sobre a questão de gênero e empoderamento feminino. Isso porque, segundo advogados contrários à tributação, além do impacto financeiro, a cobrança de cerca de 20% sobre o valor pago às mães não incentiva a contratação de mulheres.

Se afastada a tributação, o impacto financeiro sobre os cofres públicos será de R$ 1,3 bilhão por ano, segundo a Fazenda Nacional. O montante pode chegar a R$ 6,3 bilhões, se considerados os últimos cinco anos em relação aos quais os contribuintes teriam direito de pedir restituição. O tema é julgado em repercussão geral e, portanto, deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça.

O recurso em julgamento pelo Supremo foi proposto pelo hospital Vitta Battel contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul), que considerou constitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. O hospital alega que o salário-maternidade não pode ser considerado remuneração.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu o tema. Para a Corte, o salário-maternidade deve compor a base da contribuição patronal. No STF, o julgamento é diferente porque considera argumentos baseados na Constituição Federal.

A Constituição estabelece, no artigo 195, que a contribuição previdenciária do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a quem presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Além disso, o Supremo já decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado.

Sessão de julgamento

Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, os dois critérios não são preenchidos pelo salário-maternidade, que não é ganho habitual e nem contraprestação pelo trabalho pois, durante a licença, a mulher não presta serviço para o empregador.

A Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, mas ela é inconstitucional, segundo o relator. Essa imposição só poderia ser feita por lei complementar, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal.

“Aqui a preocupação fiscal tem que ceder a uma demanda por justiça, emancipação e igualdade das mulheres”, afirmou Barroso. O ministro destacou que o único benefício pago pelo INSS sobre o qual incide contribuição previdenciária é o salário-maternidade e citou a isonomia. “É inequívoca a opção constitucional pelo movimento mundial que visa o empoderamento das mulheres em busca da igualdade.”

O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, esse recurso é “um lobo vestido em pele de cordeiro”. “A preocupação aqui não é com a mulher ou a igualdade de gênero, é se eximir de pagar tributo”, disse.

Moraes citou o setor de saúde, em que a maior parte dos empregados são mulheres e sempre se pagou a contribuição previdenciária, sem substituição por homens. “Esse setor continua pagando 72% do salário dos homens para as mulheres. Tem 18,4% de mulheres nos cargos de direção. A igualdade de gênero aparece como uma cortina de fumaça para a obtenção de lucro”, disse o ministro.

A discussão é só financeira, segundo Moraes. O fato de o Estado ser o garantidor da remuneração não afeta a natureza salarial. “A mulher recebe porque tem um contrato de trabalho e direito ao recebimento”, diz. O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello e ainda não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 06.11.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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