31
outubro
2019
Clipping, Notícias,

Reforma vai combater privilégios de servidor.

Funcionalismo deve ter tratamento igual ao do setor privado.

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa pretende acabar com algumas regalias de determinados setores do funcionalismo, como as férias de dois meses para os servidores do Judiciário. A intenção da área econômica do governo é de tratar com maior isonomia todos os funcionários públicos. Assim, o Judiciário teria um mês de férias, como os demais trabalhadores dos setores público e privado.

A reforma administrativa é parte do pacote de medidas constitucionais que seria anunciado ontem, mas que foi adiado para a próxima semana por não terem sido concluídas as costuras políticas com a Câmara e o Senado. As negociações com lideranças políticas é para que parlamentares assumam como de sua autoria as propostas elaboradas pelo Executivo relativas ao pacto federativo.

A reforma administrativa, que deve ser projeto do Executivo, vai tratar das condições de contratação de novos servidores, sob um regime jurídico diferentes, chamado de Novo Serviço Público. Como a PEC trata de princípios gerais, os salários de ingresso serão menores do que os atuais, mas definidos em legislação ordinária.

As outras emendas constitucionais são a da Emergência Fiscal, duas do Pacto Federativo, que trará a distribuição dos recursos do pré-sal entre a União, os Estados e os municípios e, também, a medida dos 3 D – desindexação, desvinculação e desobrigação.

A desvinculação se refere aos cerca de 280 fundos setoriais que deixam de ter suas receitas destinadas a despesas específicas e vão compor as verbas discricionárias do Orçamento. A desindexação poderá render cerca de R$ 50 bilhões, na medida que corta a correção automática de despesas por índices de preços ou pela variação do salário mínimo.

Já a desobrigação é uma medida destinada a dar maior flexibilidade aos gestores estaduais e municipais para gastar mais em saúde ou em educação, conforme a necessidade de cada um. A PEC vai desobrigar o gasto de um percentual fixo para educação e outro para a saúde, desde que a despesa tenha como piso a soma dos dois orçamentos.

O programa de Emergência Fiscal trará a definição do gatilho que será acionado para o corte de gastos obrigatórios em caso de ameaça de rompimento do teto do gasto. Os gastos com pessoal são os principais candidatos a cortes, com a redução da jornada de trabalho do servidor e a diminuição correspondente dos salários.

Essa PEC combina com uma outra, de número 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que define o gatilho para o eventual estouro da “regra de ouro” (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes).

A PEC da Emergência Fiscal se aplicará nos três níveis da federação (União, Estados e municípios). A tendência é que a ação emergencial só se aplique às contas do orçamento de 2021, já que dificilmente a PEC será aprovada ainda neste ano.

O pacote de medidas será chamado de plano “Mais Brasil”, para dar uma ideia de descentralização do poder hoje, na visão do governo, muito concentrado na capital federal.

Trata-se, porém, de um amplo programa de reforma do Estado e de controle do gasto público. “Estamos quebrando paradigmas”, resumiu uma fonte que está acompanhando a discussão.

O Palácio do Planalto também aproveitará a marca de 300 dias do governo para realizar uma solenidade, na segunda-feira, na qual deve apresentar um projeto de lei para privatizar a Eletrobras. Pela proposta que vem sendo discutida e está em seus detalhes finais, a privatização será feita por meio de aumento de capital, que poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União. Com isso a intenção é garantir que a União passe a ter uma participação minoritária na estatal.

Está prevista para amanhã a divulgação, também, de medidas de combate ao desemprego. Segundo o Valor apurou, a ideia de auxiliares de Bolsonaro agora é que o presidente encerre a semana gerando um fato positivo de forte impacto social e que tenha desdobramentos no noticiário durante o fim de semana. A avaliação interna é de que o anúncio das medidas contra a expansão do gasto público seria bem recebido no Congresso e no mercado, mas não teria reflexos na população.

O adiamento do anúncio do pacote para a semana que vem repercutiu no meio político logo de manhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi ao Ministério da Economia para se reunir com o ministro Paulo Guedes. Enquanto isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebia na residência oficial líderes partidários. No fim da tarde, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que assumirá a paternidade das PECs do pacto federativo, recebeu em seu gabinete o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para dar andamento às negociações.

Perguntado sobre o motivo do atraso, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, não comentou. Mas afirmou que a agenda é robusta e não deve ser aprovada “em dois ou três meses”. Para ele, essa é uma discussão que precisa ser feita com a sociedade e que a melhor forma de promover esse debate é dentro do Congresso Nacional. “O debate leva ao consenso.”

Questionado sobre a PEC apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que propõe entre outros pontos a retirada das despesas da Previdência do teto de gastos, Mansueto disse que não gosta da ideia e prefere o teto de gasto como está, ou seja, incluindo os gastos com benefícios previdenciários. Segundo ele, retirar o gasto com Previdência do teto abre espaço para aumento de despesa e para manter a trajetória de primário seria necessário aumentar a carga tributária ou aceitar uma recuperação do primário mais lenta.

Fonte: Valor Econômico, por Claudia Safatle e Cristiano Zaia, 31.10.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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