08
outubro
2019
Clipping, Jurisprudência,

TRT-1 manda empresa pagar FGTS a corretor que trabalhava em horário determinado.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu reconhecer o vínculo empregatício de um corretor de imóveis que alegou que cumpria uma jornada diária de trabalho de 12 horas com folgas quinzenais.

O entendimento confirma a sentença de 1ª Grau que determinou a anotação do vínculo na Carteira de Trabalho do corretor de imóveis e pagamento do Fundo de Garantia.

No recurso apresentado ao TRT-1, as empresas rés alegaram que não poderiam ser punidas por conta da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que não prevê sanção a empresas que usem autônomos na sua atividade-fim.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Ana Maria Moraes ponderou que planilhas de pagamento e ficha de plantões contendo nome, turno, faltas e atrasos dos corretores comprovariam o vínculo empregatício.

“Não é razoável, portanto, entender que houve autonomia numa prestação de serviços que precisava se enquadrar em horários predeterminados conforme a conveniência da reclamada e obrigava os corretores a comparecer às convenções e reuniões promovidas pela ré, sem nenhuma participação do empregado,” entendeu a relatora do caso.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da desembargadora.

(0101005-31.2017.5.01.0062)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 08.10.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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