08
outubro
2019
Clipping, Jurisprudência,

JT-MG reverte justa causa de trabalhador acusado de usar nome da empresa para trocar dinheiro falso.

No julgamento realizado na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Marcel Luiz Campos Rodrigues reverteu a justa causa aplicada a um trabalhador acusado de usar o nome da empregadora para trocar notas falsas em uma banca. Para o julgador, não ficou comprovado o fato que motivou a aplicação da justa causa. Por essa razão, ele condenou a empresa ao pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa imotivada.

No caso, a empresa expôs que aplicou a punição máxima porque o autor utilizou indevidamente o nome dela para realizar a troca de notas falsas em uma banca em frente a sua sede. Entretanto, na avaliação do julgador, o fato não foi demonstrado, já que não havia no processo imagens do dia do ocorrido, apesar de ter a informação de que havia câmeras de vigilância e notas falsas supostamente manejadas pelo autor.

A representante da ré declarou que o próprio dono da banca procurou a empresa para relatar o recebimento do dinheiro falso. A empresa negou tudo, lavrou o boletim de ocorrência e reiterou que não adotava a prática de solicitar a empregados que realizassem a troca de valores por notas e moedas menores. A preposta acrescentou que há câmeras em todos os locais da empresa. Entretanto, conforme destacou, essas câmeras captavam apenas imagens, mas não o áudio. Porém, essas imagens nunca foram anexadas ao processo.

No entendimento do magistrado, os depoimentos revelaram que a empresa aplicou a punição máxima com base na informação do dono da banca de revista. Entretanto, outro documento existente no processo mostrou que o dono da banca não comparecia ao local há quase três anos. A certidão do oficial de justiça demonstrou que o endereço dele é desconhecido, até porque não é ele quem efetivamente explora a atividade da banca.

Portanto, na avaliação do magistrado, não há no processo nenhuma evidência do fato motivador da justa causa aplicada ao trabalhador. Também não devem ser considerados o boletim de ocorrência, por se tratar de prova produzida unilateralmente, nem a cópia do processo que tramitou no Juizado Especial Cível, uma vez que não houve comprovação dos fatos ali alegados nem o trânsito em julgado condenando o trabalhador.

Com relação às advertências e suspensão aplicadas ao trabalhador, o magistrado observou que as mais recentes ocorreram em julho de 2017. Mas o contrato foi encerrado somente em 16/10/2017, ou seja, três meses após as faltas. Portanto, sem a necessária imediatidade.

Desse modo, considero que o procedimento adotado pela empregadora não encontra amparo no artigo 482 da CLT, por ausência de comprovação da autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada. Nesse sentido, declaro a nulidade da justa causa aplicada e reverto a despedida por justa causa para dispensa imotivada, sendo devidas as parcelas rescisórias atinentes a essa modalidade resilitória”, finalizou o julgador. Não cabe mais recurso da decisão.

(0012228-12.2017.5.03.0031 RTSum)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 08.10.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

outubro 2019
S T Q Q S S D
« set    
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Acompanhe no facebook