07
outubro
2019
Clipping, Notícias,

Deputado coleta assinaturas para PEC que reestrutura a atividade sindical no País.

Segundo o autor da PEC, o objetivo não é se antecipar ao projeto que está sendo gestado pelo governo.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) coleta assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reestrutura a atividade sindical no País. O texto, elaborado com participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e das principais entidades sindicais de trabalhadores e empregadores do Brasil, prevê medidas inovadoras como o fim a unicidade sindical, a cobrança de taxa negocial para acordos coletivos, extinção dos sindicatos de fachada e a criação de um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) que ficaria encarregado de controlar a atividade sindical sem a participação do governo.

Segundo o autor da PEC, o objetivo não é se antecipar ao projeto que está sendo gestado pelo governo, nas mãos do secretário nacional de Previdência, Rogério Marinho.

“Não temos mais um presidencialismo de coalizão. Portanto o governo apresenta a agenda dele e nós (Congresso) apresentamos a nossa”, disse Ramos.

Uma das principais novidades da PEC é o fim da exclusividade sindical. Segundo o projeto, “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha”.

Isso significa que algumas categorias poderão ter mais de um sindicato e escolher se filiar à entidade que melhor representar seus interesses. A PEC prevê prazos de transição. Os sindicatos já existentes que comprovadamente representarem 10% da categoria terão exclusividade por um ano. Os que representarem mais de 50% dos trabalhadores garantem a condição única por dez anos.

“A gente parte da premissa fundamental que é a representatividade”, disse o deputado.

Por outro lado, a PEC prevê que somente trabalhadores sindicalizados, que contribuam com as entidades, vão ter direito aos benefícios conquistados nas negociações. “Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais”, diz a minuta da PEC.

Com o objetivo de fortalecer as entidades, a proposta prevê a obrigatoriedade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. As entidades que não realizaram negociações coletivas nos últimos três anos serão eliminadas.

O projeto acaba com a chamada “carta sindical”, documento emitido pelo extinto Ministério do Trabalho (hoje subordinado ao Ministério da Economia) que dava direito à cobrança do imposto sindical e foi objeto de fraudes investigadas pela Polícia Federal.

A PEC é uma reação à reforma trabalhista feita no governo Michel Temer que, entre outras coisas, acabou com o imposto sindical correspondente a um dia de salário de cada trabalhador por ano. O fim da contribuição resultou em perda de receita de até 80% das entidades de trabalhadores.

A proposta elaborada por Ramos é fruto de negociações entre as seis principais centrais sindicais e algumas da maiores entidades representativas dos patrões e o presidente da Câmara.

Outra novidade é a criação do CNOS, formado apenas por empregados e empregadores, sem participação do governo, que ficaria responsável por certificar a representatividade das entidades e elaborar formas de financiamento de suas atividades. Sindicatos defendem entre outras coisas a adoção de atividades comerciais para incrementar a receita.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Ricardo Galhardo, 04.10.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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