26
setembro
2019
Clipping, Notícias,

Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica.

Desde a última terça-feira (24/9), a Carteira de Trabalho Digital —aplicativo lançado em 2017— passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.  A medida é parte do escopo da Lei 13.874/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.

A partir de agora, todos os contratos de trabalho e todas as anotações como contratações, férias e alterações de salário devem ser feitas apenas eletronicamente. O documento físico só deve ser usado nas contratações por empresas que ainda não utilizam o sistema eSocial.

Com a mudança, basta que o trabalhador informe o número de seu CPF no momento da contratação.

Segundo o Ministério da Economia, a versão digital da carteira de trabalho já está previamente emitida para todos os brasileiros e estrangeiros que possuam CPF.

Para usar o documento, no entanto, o cidadão precisa habilitá-lo no site do governo. O aplicativo da carteira só poderá ser usado por smartphones que usem o sistema IOS ou Android.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Rafa Santos, 26.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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