26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Decisão mantém danos morais coletivos e determina novo prazo para empresa se adequar à cota de deficientes.

Foi parcialmente mantida uma sentença (do juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo) que havia condenado uma empresa de vigilância à indenização por danos morais coletivos e à contratação de empregados para cumprir a cota legal de pessoas com deficiência. A decisão, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), aumentou, no entanto, o prazo para o cumprimento das contratações (de 180 para 300 dias) e diminuiu a indenização (R$ 5 milhões para R$ 1,5 milhão).

Dessa forma, a empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. tem a obrigação de contratar aproximadamente 500 empregados com deficiência ou reabilitados perante o INSS, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado que faltar para o cumprimento da reserva. A empresa estará livre dessa determinação apenas se comprovar a impossibilidade de cumprir o percentual legal por motivos alheios ao seu controle.

A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa para o cumprimento da cota prevista na Lei 8.213/91. O dispositivo exige que toda empresa de grande porte (com 100 ou mais empregados) deverá preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

A empresa alegou dificuldade em cumprir a cota, pois a função de vigilante, segundo eles, é “peculiar, regida por Lei Especial, que exige habilitação profissional específica e sendo a plena aptidão física e mental um dos requisitos para o seu exercício”. A organização acrescentou que apenas 1,5% dos seus empregados atuam em área administrativa. Portanto, os cinco deficientes contratados para trabalhos na área atenderiam à proporção determinada em lei, se calculado sobre a totalidade dos colaboradores alocados no setor.

Mas, de acordo com o redator designado, desembargador Mauro Vignotto, a determinação é endereçada a toda empresa com mais de 100 empregados, sem qualquer exceção, o que significa dizer que o dispositivo legal não excepciona, para fins de cômputo do número de empregado, a precariedade de mão de obra.

“Considerando o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a lei tem o intuito de incluir as pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho, com maiores dificuldades na obtenção de emprego, haja vista a postura discriminatória da maioria das empresas com os profissionais enquadrados nesse perfil”, afirmou o magistrado.

(1002232-96.2016.5.02.0075)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 26.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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